Projeto Empresarial De Uma Pastelaria

demonstrando o número de dias de aviso prévio devido em relação ao tempo de serviço completo. 20 Fonte: MTE Há, atualmente, em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2845/11 do deputado federal Manato (PDT -ES), visando preencher as lacunas deixadas pela Lei 12.506/11. Entre outras questões, o Projeto de Lei também trata da fixação do início da contagem do aviso prévio proporcional. Na hipótese do comando sentencial não fixar o número de dias ou o valor do…

e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; .......................................................................................................................................................... § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício

escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração dos impostos IPI e ICMS de cada período de apuração, bem como outras informações de interesse econômico-fiscais. Objetivos A Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI é parte integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal e, futuramente, municipais, e dos Órgãos de Controle mediante a padronização,…

LVI pelo art. 1º (Alteração 2784) do Decreto 46.100, de 23/12/08. (DOE 24/12/08) - Efeitos a partir de 24/12/08.) LVII -recebimentos decorrentes de importação do exterior, a partir de 1° de setembro de 1997, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de…

sendo consideradas atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI aquelas dispostas nos arts. 24 e 25 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, por instituições de pesquisa e desenvolvimento, conforme definidos nos arts. 27 e 28 do Decreto no 5.906, de 2006, devidamente credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação -…

escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração dos impostos IPI e ICMS de cada período de apuração, bem como outras informações de interesse econômico-fiscais. Objetivos A Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI é parte integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal e, futuramente, municipais, e dos Órgãos de Controle mediante a padronização,…

efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 20/92 - válida até 30.4.99); NOTA: O art 1º, inciso I, do Decreto nº 26.483, de 26/12/2001, deu nova redação ao inciso L, nos seguintes termos: L - entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importado do exterior como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis…