Leis para deficientes

estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência; e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDBEN), nº 9.394/96, indicou que “a educação de pessoas com necessidades especiais deve-se dar preferencialmente na rede regular de ensino”, pode-se perceber que as demais leis beneficiaram também os deficientes. Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com portadores de necessidades especiais. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. …

objetivo de capacitar-los a ensinar e a fazer com que esses alunos aprendam juntos, sendo ou não deficiente mental ou físico, considerando que os processos e os mecanismos utilizados serão diferentes, de aluno para aluno, e que o professor deverá lançar mão de toda a sua criatividade para tratar e ensinar o seu aluno que é deficiente. O docente não deve ignorar a necessidade específica da criança, mas deve identificá-la e desenvolve-la. A criança deficiente precisa ter ciência disso,…

desenvolvimento dos respectivos sistemas educativos, de modo a que possam incluir todas as crianças, independentemente das diferenças ou dificuldades individuais, • adoptar como matéria de lei ou como política o princípio da educação inclusiva, admitindo todas as crianças nas escolas regulares, a não ser que haja razões que obriguem a proceder de outro modo, • desenvolver projetos demonstrativos e encorajar o intercâmbio com países que têm experiência de escolas inclusivas, • estabelecer…

A Conferência, organizada pelo Governo da Espanha em cooperação com a UNESCO, congregou altos funcionários da educação, administradores, responsáveis pela política e especialistas, assim como representantes das Nações Unidas e das Organizações Especializadas, outras organizações governamentais governamentais e organismos financiadores. internacionais, organizações não A Conferência adaptou a Declaração de Salamanca sobre os princípios, a Política e as…

o faziam sem considerar a necessidade da pessoa com deficiência, com vistas a eliminar as barreiras estruturais que sempre enfrentou para ter acesso à educação, à cultura e ao trabalho, ou seja, à cidadania. Na segunda metade da década de 90, período imediatamente posterior à Declaração de Salamanca (1994), redimensionou-se a atenção à pessoa com deficiência no campo da educação, no centro de um imenso debate sobre conceitos, indicadores e políticas sociais. O Ministério da…

ambiguidades de leis e decretos que geram conflitos e interpretações equivocadas e tendenciosas. No que concerne a questão das políticas públicas da inclusão, Mitler (2005, p. 8) ressalta que “qualquer política de inclusão precisa estar firmemente embasada na suposição inicial de que todas as crianças devem ser educadas em escolas regulares. Deve-se reconhecer que os obstáculos à inclusão estão na escola e na sociedade e não na criança. A ideia do autor reflete a necessidade…

gozam de autonomia dídático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1o É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Acrescentado pela Emenda Constitucional n. 11/96) § 2o O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Acrescentado pela Emenda Constitucional…

BIBLIOGRÁFICOS 23 10 ANEXOS 10.1 Anexo I – Leis, Decretos e Portarias 10.2 Anexo II – Normas Técnicas da ABNT 25 95 INTRODUÇÃO O turismo com enfoque social vem se desenvolvendo acentuadamente no mundo, de modo especial no que se refere ao acesso à experiência turística às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. No Brasil, o censo do IBGE 2000 mostra a existência de 14,5% da população brasileira com algum tipo de deficiência, totalizando aproximadamente 24,5…

de junho de 2007, prorrogada pela Portaria nº 948, de 09 de outubro de 2007, apresenta as as concepções sobre a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e orienta a organização dos sistemas de ensino para o atendimento ao aluno com necessidades educacionais. BRASIL, Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008. Na educação superior, a educação especial se efetiva por meio de ações que…

.......................................................................................................................... 150 Legislação em EAD 3 RIO GRANDE DO SUL ................................................................................................................................... 151 RESOLUÇÃO N° 262, de 03 de outubro de 2001 ...................................................................................... 157 SANTA CATARINA…