Projeto De Pesquisa Pronto Dolo Eventual

empresas públicas e sociedades de economia mista. d) A responsabilidade civil do servidor público consiste na obrigação que lhe é imposta de ressarcir o dano causado, no desempenho de suas funções, ao patrimônio ou ao erário público, independentemente de dolo ou culpa. e) O que diferencia a polícia administrativa da polícia judiciária é o fato de que a primeira age exclusivamente em caráter repressivo, limitando atividades individuais em benefício do interesse público, ao passo que a…

CONTROLES RÍGIDOS SOBRE CADA ATIVIDADE.  AUSÊNCIA DE CHANCE PARA EXERCÍCIO DAS SUAS     HABILIDADES. RITMO EXCESSIVO. EXISTÊNCIA DE QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO. METAS EXCESSIVAMENTE ELEVADAS. DESRESPEITO E OPRESSÃO POR PARTE DA CHEFIA.  PESQUISA DE CLIMA ORGANIZACIONAL > IDENTIFICA OS FOCOS DE INSATISFAÇÃO > SUBMETE OS TRABALHADORES A QUESTIONÁRIOS ESPECÍFICOS > TABULA OS RESULTADOS > PROPÕE ESTRATÉGIAS DE CORREÇÃO DE RUMOS O IDOSO PEMENCE MAIS TEMPO NO…

nome e dados do eleitor perante a Justiça Eleitoral. O processo de alistamento é iniciado por requerimento do interessado. O rígido controle sobre o processo de alistamento justifica-se por ser esse ato o primeiro componente do sistema eleitoral, e eventuais fraudes verificadas nessa fase podem comprometer a lisura do futuro pleito. Naqueles casos em o voto é obrigatório (alfabetizados, entre 18 e 70 anos), o requerimento de inscrição constitui-se em dever. O pedido deve ser feito dentro…

quem vota no referendo são os eleitores, ou seja, os cidadãos em sentido estrito. c) Iniciativa popular – permite que 1% do eleitorado nacional, divididos em ao menos 05 Estados, em não menos que 0,3% do eleitorado desses Estados, assinem um projeto de lei, cuja tramitação se iniciará na Câmara dos Deputados. Aqui também se fala em eleitores e não em povo. Quase a totalidade da doutrina entende que não cabe a iniciativa popular para Emendas à Constituição, porque não previsto…

Administrativo, sempre ouvi de seus alunos a palavra de elogio pela didática que utiliza e pelo entusiasmo que a todos transmite. No plano profissional, Gasparini. Advogado-Sênior da Fundação Prefeito Faria Lima, o tradicional Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM) de São Paulo, tem dado extraordinária contribuição aos estudos de Direito Público. Sua pena versou temas controvertidos de Direito Constitucional, Administrativo, Urbanístico e Municipal, dando…

variadas. Uma delas é deixar que o próprio subordinado resolva seu problema por si próprio. Outra é assistir o subordinado através de programas internos ou pondo o subordinado em contato com a assistência profissional promovida pela empresa. As pesquisas mostram que a utilização de fontes externas de assistência é a maneira mais comum de resposta da organização, mas alguns tipos de aconselhamento (in house) são usados. O aconselhamento pode variar desde uma breve conversa com o gerente…

regulamentada, a lei prevê direitos e obrigações, que não podem ser ignorados pelo corretor de imóveis. Ele deve estar sempre atento às normas, já que responde pelos seus atos quando age em desacordo com as normas legais, prejudicando, por culpa ou dolo, interesses de terceiros, sejam eles clientes, parceiros ou estranhos. Além da legislação específica, existem outras que o corretor de imóveis não pode ficar alheio, tanto na esfera cível como na criminal. Apenas como ilustração sobre a…

Temos uma disposição absolutamente salutar, já prevista em nosso ordenamento jurídico (art. 514 do CPP, art. 4o. da Lei n. 8.038/90, art. 43, § 1º. da Lei de Imprensa e art. 81 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, além do art. 395 do Projeto de Lei nº. 4.201/01[24]) e também na lei revogada (Lei nº. 10.409/02). Há, efetivamente, uma defesa prévia, anterior ao recebimento da peça acusatória, dando-se oportunidade ao denunciado de contrariar a imputação feita pelo Ministério Público,…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

outro lado, sob o ponto de vista do interesse público e coletivo, note-se que, entre as conseqüências do consumo do cigarro para os cofres públicos, estão os gastos da Seguridade Social e da Previdência com o tratamento de saúde de suas vítimas e eventuais aposentadorias precoces, respectivamente, além de despesas com a divulgação de dados e informações para alertar os consumidores dos riscos e tentar prevenir sua ocorrência. Todos esses gastos impedem, assim, investimentos reais,…