Projeto De Pesquisa Delação Premiada

equiparado. Ex.: Quem praticou latrocínio e em seguida estupro não tem direito a livramento condicional. DELAÇÃO PREMIADA Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: "Art. 159. § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços." Traz a delação premiada na extorsão mediante sequestro. Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a…

obrigações, garantias e direitos); e ramo vida (benefícios ou rendas). 3. Sociedade de propósito exclusivo: Sociedade auxiliar, mero instrumento de sua controladora, constituída para prestar um serviço específico, cumprir a etapa de um projeto, ou desenvolver um projeto para a controladora. Cumprido seu propósito, seu destino é a liquidação; empresa formada com o objetivo único de transformar os recebíveis em títulos securitizados; 4. Empresa de factoring: Empresa comercial, opera…

investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.” É a chamada delação premiada ou colaboração processual. A respeito de uma possível mudança de rumos na Política de Drogas no Brasil, Cristiano Avila Maronna e Luciana Boiteux, em trabalho publicado no Boletim nº. 265 (dezembro/2014), do Instituto Brasileiro de…

(CESPE / AGENTE DA POLÍCIA CIVIL-RR / 2003) O participante de crime hediondo cometido por bando ou quadrilha que denunciar à autoridade seus comparsas, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida. GABARITO: CERTA COMENTÁRIOS: A delação premiada, instituto este previsto em quase todas as leis especiais, também encontra aplicabilidade na lei de crimes hediondos. Cabe ressaltar, que não se trata de uma causa de isenção de pena, e sim diminuição. Veja:…

Universidade Federal da Bahia. Feito o depósito legal. Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, a não ser com a permissão escrita dos autores e da editora, conforme a Lei nº 9610 de 19 de fevereiro de 1998. Projeto gráfico e editoração Josias Almeida Jr. Capa Josias Almeida Jr. Fonte da ilustração GRAPHIC Frames. Amsterdam: Pepin van Roojen, © 1999. p. 314. Revisão Susane Barros Drogas e cultura : novas perspectivas / Beatriz Caiuby…

fins acadêmicos e científicos, a reprodução total ou parcial desta tese. ___________________________________________ Assinatura _______________ Data A meus pais. Agradeço muito especialmente: a professora Olga Restum, primeira leitora deste projeto, pela interlocução sempre competente. Aos professores Gaudêncio Frigotto e Raquel Villardi, pelas palavras de incentivo e sabedoria, e ao professor Emir Sader, pela orientação amiga. Agradeço também aos funcionários e demais professores…

2011. – 1 e‐book formato PDF, 154p. Apoio: Open Society Foundations 1. Prisão Provisória. 2. Lei de Drogas. 3. Sistema de Justiça. 4. Punição. I. Título. II. Núcleo de Estudo da Violência. III. Maria Gorete Marques de Jesus Equipe de Pesquisa Coordenação: Maria Gorete Marques de Jesus Pesquisadores: Amanda Hildebrand Oi, Pedro Lagatta e Thiago Thadeu da Rocha Consultor: Dr. Fernando Afonso Salla Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo…

4 História Social da Tuberculose e do Tuberculoso: 1900-1950 Claudio Bertolli Filho 5 Copyright© 2001 by Claudio Bertolli Filho Todos os direitos desta edição reservados à FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ / EDITORA ISBN: 85-7541-006-7 Projeto Gráfico e Editoração Eletrônica: Angélica Mello Capa: Danowski Design Ilustração da Capa: A partir de desenho de Hans Arp, Crumpled paper, 1958. Foundation Arp, Clamart. Revisão e Copidesque: Ana Tereza de Andrade…

determinado, conforme esse resultado devem as leis penais ser interpretadas, seja esse resultado restritivo ou extensivo, uma vez que com esses meios o intérprete terá conseguido chegar ao significado e vontade da lei. b) Se, apesar da cuidadosa pesquisa literal e finalista, não se chegar a um resultado concludente, e a dúvida sobre a vontade da lei persistir, esta deve ser interpretada restritivamente quando for prejudicial ao réu e extensivamente quando lhe for favorável.…

dediquei à pesquisa e a docência em componentes curriculares vinculados as Ciências Criminais. Também pude realizar, entre os anos de 1998 e 2001, meu mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina, quando mergulhei intensamente nos debates sobre política criminal. De lá para cá sempre estive envolvida com a área criminal, ministrando componentes curriculares de Direito Penal, Criminologia e Política Criminal. Também desenvolvo há 6 anos, juntamente com colegas de departamento, o…