Afranio De Carvalho Registro De Imoveis Completo

transmissão do domínio, nem tampouco da constituição das servidões prediais, mas servia tão-só para a constituição de direitos hipotecários. 4 No Brasil, o registro de hipotecas não deu os resultados esperados por lhe faltarem os requisitos de especialidade e publicidade, 5 contribuindo as dificuldades daí advindas para avivar a necessidade da regularização prévia da propriedade e, por conseguinte, para a ampliação do objetivo registral. Foi o registro de hipotecas a origem do atual Registro de Imóveis, pois, diante do seu escasso préstimo para o crédito, surgiu a idéia de estendê-lo à transmissão da propriedade, da qual debalde se dissociara, consubstanciando-se esse intento em Projeto de Lei apresentado à Câmara dos Deputados pelo Conselheiro Nabuco de Araújo, em 1854. Submetido à discussão, o projeto deu origem a um substitutivo, preparado com o concurso do seu autor, o qual se transformou na Lei n.º 1.237, de 1864, que criou o então chamado Registro Geral. Como a iniciativa anterior fora parcial, pode-se ver nele o verdadeiro antecedente do Registro de Imóveis, pois, conforme indica o nome, atraía todos os direitos reais imobiliários. A lei debuxou as linhas mestras a que deveria obedecer pelo tempo afora e chegou a indicar os oito livros principais para a sua escrituração, os quais, com pequenas variantes e acrescimos, chegaram até os nossos dias. A lei substituiu a tradição pela transcrição como modo de transferência, continuando o contrato, antes dela, a gerar…

Conclusão de Curso de Direito apresentado para avaliação parcial na disciplina do 9º termo. Docente: Prof. Nungesses Zanetti Júnior Orientando Italo Rogério Bresqui. Presidente Prudente - SP 2011 DEPARTAMENTO DE MONOGRAFIA DA FAPEPE ATA DE AVALIAÇÃO DE TRABALHO DE CURSO Ao dia _____(____) de __________ de 2011 (dois mil e onze) reuniu-se às ___ (________) horas a banca de Avaliação do Trabalho de Curso de título:…

087), vol. IX. Newton Lucca, Rogério Monteiro, J.A. Penalva Santos e Paulo Penalva Santos. Forense: Rio de Janeiro/2005. Páginas 19 a 38 de Sociedades Comerciais — Empresa e Estabelecimento. Waldírio Bulgarelli. 2ª edição. Ed. Atlas: São Paulo/1985 Ementário de Temas: • • • • • • Teoria dos Perfis de Alberto Asquini. Manifestações da “Empresa” nos ramos do Direito Brasileiro. Direito Intertemporal — transição do sistema jurídico anterior para o novo. Código Civil…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR…

contendoras, depois de pleiteada a posse no processo preliminar, obtendo-a uma e perdendo-a a outra, desinteressavam freqüentemente do processo principal, qual seja, reivindicatório, a primeira por ter obtido a posse, e a outra por sentir-se sem meio de ministrar novas provas capazes de modificar a decisão anterior. Nessas condições, paulatinamente, o processo de atribuição da posse, de preliminar que era da ação reivindicatória, se constituiu com o tempo em processo independente, com…

regula as relações do Estado com outro Estado ou as do Esta-privado do com os cidadãos. Privado é o direito que disciplina as relações entre os indivíduos como tais, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular. Integram, hoje, o direito privado: o direito civil, o direito comercial, o direito agrário, o direito marítimo, bem como o direito do trabalho, o direito do consumidor e o direito aeronáutico. Há divergência no tocante ao direito do trabalho, que alguns…

Estado ou as do EstaDireito público e direito do com os cidadãos. privado Privado é o direito que disciplina as relações entre os indivíduos como tais, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular. Integram, hoje, o direito privado: o direito civil, o direito comercial, o direito agrário, o direito marítimo, bem como o direito do trabalho, o direito do consumidor e o direito aeronáutico. Há divergência no tocante ao direito do trabalho, que alguns colocam no…

parte da Europa ocidental (inclusive França e Alemanha), de apresentarem aos eleitores programas imediatos de reforma dentro do sistema político e econômico. O chefe de governo era responsável perante o parlamento, parecendo, assim, inviável a obtenção do socialismo integral, a substituição revolucionária da classe dominante, sem a colaboração dos parlamentares. Sobre essa união entre marxistas e lassalistas traduzir, então, um recuo de Marx, porque incompatível com sua doutrina a…

parte da Europa ocidental (inclusive França e Alemanha), de apresentarem aos eleitores programas imediatos de reforma dentro do sistema político e econômico. O chefe de governo era responsável perante o parlamento, parecendo, assim, inviável a obtenção do socialismo integral, a substituição revolucionária da classe dominante, sem a colaboração dos parlamentares. Sobre essa união entre marxistas e lassalistas traduzir, então, um recuo de Marx, porque incompatível com sua doutrina a…

parte da Europa ocidental (inclusive França e Alemanha), de apresentarem aos eleitores programas imediatos de reforma dentro do sistema político e econômico. O chefe de governo era responsável perante o parlamento, parecendo, assim, inviável a obtenção do socialismo integral, a substituição revolucionária da classe dominante, sem a colaboração dos parlamentares. Sobre essa união entre marxistas e lassalistas traduzir, então, um recuo de Marx, porque incompatível com sua doutrina a…