Manual de prática trabalhista

necessárias com base na experiência de seu uso. Art. 4o Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendo obrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo DOU de 10-10-2002. empregado. Art. 5o Autorizar a publicação da Classificação Brasileira de Ocupação – CBO, determinando que o uso da nova nomenclatura nos documentos oficiais a que aludem os itens I, II, III e V, do artigo 2o, será obrigatória a partir de janeiro de 2003. Art. 6o Fica revogada a Portaria no 1.334, de 21 de dezembro de 1994. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO JOBIM FILHO Ministro de Estado do Trabalho e Emprego” INTRODUÇÃO O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria n o 397/02, aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), versão 2002, para ser utilizada em todo o território nacional, e autorizou sua publicação, determinando que os títulos e os códigos constantes na CBO/2002 sejam adotados: a) nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine); b) na Relação Anual de Informações Sociais (Rais); c) nas relações dos empregados admitidos e desligados (Caged), de que trata a Lei n o 4.923/65; d) na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira; e) no preenchimento do Comunicado de Dispensa para…

atual: o ouvinte interfere? ................................................ 157 Doris Fagundes Haussen Os jovens e o consumo de mídias surge um novo ouvinte ................................ 171 Mágda Rodrigues da Cunha Como jovens jornalistas ouvem rádio................................................................. 187 Marcelo Kischinhevsky Rádio informativo e ecologia da comunicação: o Jornal da CBN como cenário de vinculação sociocultural…

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa Instrumentação Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (editores técnicos) Embrapa Brasília, DF 2014 Exemplares desta publicação podem ser adquiridos na: Embrapa Instrumentação Rua XV de Novembro, 1452 – Caixa Postal 741 CEP 13560-970 - São Carlos - SP Fone: (16) 2107-2800 – Fax: (16) 2107-2902 www.embrapa.br www.embrapa.br/fale-conosco/sac Comitê de Publicações da Unidade Presidente João de Mendonça Naime Membros…

digitais. Mas, para além de uma linha evolutiva linear de tais tecnologias, podemos reconhecer territórios bem demarcados que insistem em retornar. Sem medo dos nomes e das fronteiras, esta coleção pretende mostrar a pesquisa histórica e a análise da imagem no cinema, no vídeo, na fotografia, como campos particulares de expressão artística, às vezes abertos para a diluição dos recortes. Fernão Pessoa Ramos Coordenador da coleção Fernando Mascarello (org.) HISTORIA DO…

DNER 700 100 GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS RODOVIÁRIOS M I N I S T É R I O D O S T R AN S P O R T E S D E P AR T AM E N T O N AC I O N AL D E E S T R AD AS D E R O D AG E M DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO MINISTRO DOS TRANSPORTES Dr. Alcides José Saldanha DIRETOR GERAL DO DNER Dr. Maurício Hasenclever Borges DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Eng.º Paulo Cesar Lima CHEFE DA DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA Eng.º Celso de Oliveira Bello Cavalcanti…

.......................................................... ..................... FISCALIZAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS ........................................................................................................................................ FISCALIZAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA .................................................................................... .................................................... FISCALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA…

64 9 Certificação Florestal 64 9.1 O que é a Certificação Florestal 64 9.2 O que é Certificado 64 9.3 Vantagens Competitivas da Certificação Florestal 65 9.4 Redes de Comércio Florestal Certificado 65 9.5 Como funciona a Certificação Florestal 66 9.6 Princípios e Critérios do FSC 67 9.6.1 Princípio nº 1 – Obediência às Leis e aos Princípios do FSC 67 9.6.2 Princípio nº 2 – Direitos e responsabilidades de Posse e Uso 67 9.6.3 Princípio nº 3 – Direitos dos…

RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e…

responsáveis pela construção de cerca de cinco mil moradias — conjuntos habitacionais de interesse social e edifícios de apartamentos (de alto padrão e para população de renda média) —, prédios de escritórios e industriais, hospitais, clubes, shopping centers, entre outras edificações, totalizando aproximadamente uma centena de obras. Foi presidente do Conselho do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SindusCon-SP, membro dos comitês da…

Beca-BALL Edições Ltda. Rua Capote Valente, 779 CEP 05409-002 São Paulo SP Brasil www.editorabeca.com.br 2012 Geologia do Brasil /organizado por Yociteru Hasui; Celso Dal Ré Carneiro; Fernando Flávio Marques de Almeida; Andrea Bartorelli; - São Paulo: Beca, 2012. 900p. Apêndice Inclui bibliografia ISBN: 978-85-62768-10-1 Patrocínio: PETROBRAS Depósito Legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1825, de 20 de dezembro de 1907. Conselho Editorial: Diretora: Paula Maciel Barbosa…