Programa De Reinserção Social De Ex Presidiarios

imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da pena são explicadas por três teorias: Teoria absoluta ou da retribuição – a finalidade da pena é punir o autor de uma infração…

pena; (ii) elemento de medição da pena; (iii) obsta a responsabilidade objetiva. Modernamente, diz-se que não há uma culpabilidade em si, mas uma culpabilidade em relação aos demais membros da sociedade. Daí falar-se em princípio da exigibilidade social; em co-culpabilidade. A culpabilidade também funciona também como elemento da estrutura analítica do crime. Existem resquícios no nosso ordenamento da responsabilidade penal objetiva que são a teoria da actio libera in causa e a rixa…

de armas de fogo e munição. SINARM. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).......................................................................................................191 13.c. Crimes contra a ordem tributária e contra a seguridade social. ARRUMAR.....................199 14.a. Teoria do tipo omissivo.......................................................................................................209 14.b. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO Área de Concentração: Projeto de Arquitetura LETICIA TAKEDA LODI O Concurso Público no Projeto Urbanístico São Paulo, 1998 – 2004 Dissertação Apresentada no Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO para a obtenção do Título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. BRUNO ROBERTO PADOVANO São Paulo, 2008.

de Convenente para desenvolvimento do “Programa de Ressocialização do Preso do Estado do Ceará”, destinado aos custodiados do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II – IPPOO II. 1. DO OBJETO 1.1. Selecionar a melhor proposta técnica apresentada por empresa de base industrial para conveniar junto a Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, com o objetivo de desenvolver e executar a capacitação profissional contribuindo com a reinserção social e a remissão da pena, através…

SOUZA FARIA (Bolsista FAPEMIG/UFV), DORALIZA AUXILIADORA ABRANCHES MONTEIRO (Bolsista FAPEMIG/UFV) A Constituição Brasileira, a partir da Emenda Constitucional 26, de 2000, passou a reconhecer, em seu artigo 6º, o direito à moradia como direito social e humano. Entretanto, apesar da importância da habitação na vida de todas as pessoas, um dos direitos humanos mais frequentemente violado é o direito à moradia. O acúmulo histórico das desigualdades no acesso à habitação é um problema…

ISBN - 978-85-8087-079-4 VII ENCONTRO REGIONAL DA ABRAPSO-ES VII Encontro Regional da ABRAPSO-ES Luziane Zacché Avellar Mariane Ranzani Ciscon-Evangelista Milena Bertollo-Nardi (organizadoras) PSICOLOGIA SOCIAL Desafios Contemporâneos ANAIS DE TRABALHOS COMPLETOS 23 a 25 de maio de 2012 Vitória-ES http://abrapso-es.com.br/ COMISSÕES e CONSULTORES AD HOC Comissão Organizadora Anna Claudia F. Sanches Beatriz Baptista Tesche Carolina Lemos Cravo Célia…

2000 2 LUIZ VANDERLEI SALA O SISTEMA PENITENCIÁRIO CATARINENSE E A EXECUÇÃO DA PENA Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do título Especialista, no Curso de Especialização em Segurança Pública, setor de Ciências Sociais, Universidade de Santa Catarina, pela banca formada pelos Professores: Orientadora: _______________________________ MARIA LÚCIA PACHECO MARQUES Profª. Mestranda - UNISUL _________________________________…

A todos os que não se intimidam ou não se intimidaram a ponto fazer frearem os seus ideais de Justiça e Paz social frente às ameaças e ações de organizações criminosas como esta, objeto desse estudo. Encontro um signo então, Odilon de Oliveira, o da liberdade presa. . AGRADECIMENTOS A Deus, ser e necessidade social que, certamente, todos a quem agora tenciono agradecer também lhe são gratos, por alguma coisa ou por tudo. No meu caso, basta escrever que ainda

surgiram vários estudos sobre violência, criminalidade e segurança pública. Para alguns, eles vieram a constituir uma área específica dentro das Ciências Sociais brasileiras (KANT DE LIMA; MISSE; MIRANDA, 2000). Os trabalhos concentraram-se, grosso modo, nos estudos da delinqüência e da criminalidade violenta, das representações sociais sobre a violência, Ano 1 Edição 1 2007 | Revista Brasileira de Segurança Pública  Arthur Costa e Bruno C. Grossi Relações…