Modelo Decreto uso de carros do programa caminho da escola no transporte universitário

DECRETO Nº ____, DE __ DE _____________ DE 2013 “Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros da Cidade e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Inhambupe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica do Município de Inhambupe – Estado da Bahia, CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I, II e VII, da Constituição Federal; que o art. 99, I, do Código Civil classifica as ruas, estradas e praças como bens públicos de uso comum do povo; CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 1.236 e 1.237 do Código Civil, a respeito da perda da propriedade, pelo abandono; CONSIDERANDO que, cabendo ao poder público municipal o controle do uso e a ordenação do espaço urbano, e o elevado número de veículos em estado de deterioração e carcaças de veículos abandonadas nas vias públicas da zona urbana do Município de Inhambupe; CONSIDERANDO a necessidade de se distinguir a situação dos veículos sucateados ou irrecuperáveis da situação dos veículos abandonados em vias municipais; e D E C R E T A: Art. 1º. Este decreto dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros da zona urbana do Município de Inhambupe, e dá outras providências. Art. 2º Os veículos encontrados em vias públicas que apresentem sinais de deterioração poderão enquadrar-se em uma das seguintes situações: I – ser considerados como irrecuperáveis ou sucata; II – ser considerados como coisa abandonada. Art. 2° Serão

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Nome dos alunos A EXECUÇÃO DO PTE NO MUNICÍPIO DE ____ Nome do Tutor Cidade 2015 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Nome dos alunos A EXECUÇÃO DO PTE NO MUNICÍPIO DE ____ Trabalho final de conclusão do Curso PTE no âmbito do Programa Formação pela Escola. Nome do Tutor Cidade 2015 SUMÁRIO 1RESUMO 04 2INTRODUÇÃO 05 3 ANALISE DE DADOS 06 4 CONCLUSÃO 07…

CURSO FORMAÇÃO PELA ESCOLA MÓDULO – PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR( PTE) CURSISTAS: ANA MARTA DOS SANTOS CASSIMIRO; ANDREIA MARIA DA SILVA SANTOS TUTOR: JOSÉ RUBENS SILVA LIMA ASPECTO PROBLEMÁTICO DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE E SÃO LUIZ DO QUITUNDE Matriz De Camaragibe, 04 De Agosto De 2014 RESUMO O presente trabalho consiste em analisar a Política do Transporte Escolar no Brasil através das ações do…

PROGRAMA DE FORMAÇÃO PELA ESCOLA Shirley Ferreira da Silva Ercilha Lopes da Silva Edmilson Lopes da Silva CAMINHO DA ESCOLA Regina Barbosa da Silva Trombas- Goiás 2015 PROGRAMA DE FORMAÇÃO PELA ESCOLA Shirley Ferreira da Silva Ercilha Lopes da Silva Edmilson Lopes da Silva CAMINHO DA ESCOLA NO MUNICIPIO DE TROMBAS-GO …

Caminho da Escola Apresentação O programa Caminho da Escola foi criado em 2007 com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à…

Programas de Transporte do Escolar INTRODUÇÃO Para promover a garantia do direito à educação, o governo federal colocou em prática a política do transporte do escolar por meio de três programas: o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE), que deixou de ser executado em 2007; o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate); e o Programa Caminho da Escola. Buscando construir valores, tais como cidadania, solidariedade e participação,objetivamos com o estudo desse…

Tecendo caminhos da intersetorialidade. Ministério da Saúde Ministério da Educação PASSO A PASSO PSE PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA Tecendo caminhos da intersetorialidade.. Brasília - DF 2011 2011 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens destsa obra é da área técnica.…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Ana Pereira Brandão Jilvanete de Jesus Pereira Brandão Lorena Oliveira de Alcântara Coelho m Correntina-Bahia 2013 Ana Pereira Brandão Jilvanete de Jesus Pereira Brandão Lorena Oliveira de Alcântara Coelho AA Maria Aparecida Neves dos Santos Correntina-Bahia 2013 Resumo O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) foi instituído pela…

Caminhos para elaborar uma proposta de Educação Integral em Jornada Ampliada Como ampliar tempos, espaços e oportunidades educativas para crianças, adolescentes e jovens aprenderem Caminhos para elaborar uma proposta de Educação Integral EM JORNADA AMPLIADA . 1 SEB/MEC, 2011 Realização Secretaria de Educação Básica Esplanada dos Ministérios, bloco L Edifício Sede – 50 andar – sala 500 CEP 70 047 900, Brasília – DF Série Mais Educação Organização Jaqueline Moll Produção CECIP -…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Laís Gonçalves Cardoso Transporte Escolar no município de Canguçu Tutor(a): Andrio Aguiar Canguçu, 28 de Outubro de 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Laís Gonçalves Cardoso Transporte Escolar no município de Canguçu Trabalho final de conclusão Do curso Transporte Escolar no Âmbito do Programa Formação Pela Escola. Tutor(a): Andrio Aguiar Canguçu, 28 de Outubro de 2014 Resumo …