Modelo Decreto uso de carros do programa caminho da escola no transporte universitário
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DECRETO Nº ____, DE __ DE _____________ DE 2013“Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros da Cidade e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Inhambupe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica do Município de Inhambupe – Estado da Bahia,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I, II e VII, da Constituição Federal; que o art. 99, I, do Código Civil classifica as ruas, estradas e praças como bens públicos de uso comum do povo;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 1.236 e 1.237 do Código Civil, a respeito da perda da propriedade, pelo abandono;
CONSIDERANDO que, cabendo ao poder público municipal o controle do uso e a ordenação do espaço urbano, e o elevado número de veículos em estado de deterioração e carcaças de veículos abandonadas nas vias públicas da zona urbana do Município de Inhambupe;
CONSIDERANDO a necessidade de se distinguir a situação dos veículos sucateados ou irrecuperáveis da situação dos veículos abandonados em vias municipais; e
D E C R E T A:
Art. 1º. Este decreto dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros da zona urbana do Município de Inhambupe, e dá outras providências.
Art. 2º Os veículos encontrados em vias públicas que apresentem sinais de deterioração poderão enquadrar-se em uma das seguintes situações: I – ser considerados como irrecuperáveis ou sucata; II – ser considerados como coisa abandonada.
Art. 2° Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os veículos encontrados nas vias públicas que não possuam nenhuma das placas obrigatórias de identificação e que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua estrutura que inviabilizem a sua utilização. Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características descritas no caput, a prefeitura providenciará o devido recolhimento da carcaça para que seja realizada a venda da sucata, na forma da legislação