Produtor Rural Legislação

ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR RURAL NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL Fernando Menegueti Chaparro1 RESUMO No presente artigo pretende-se abordar o conceito de trabalhador rural para fins previdenciários, a evolução da legislação sobre o tema e o tratamento constitucional da matéria, em cotejo com a jurisprudência dos principais Tribunais do País. PALAVRAS-CHAVE: Segurado Especial. Trabalhador rural. Previdência. Constituição. Jurisprudência. THE FRAMEWORK OF RURAL…

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural Cipatr Carta do Presidente Cada vez mais, o compromisso dos cidadãos, organizações não governamentais, públicas e privadas com o desenvolvimento sustentável impõe a necessidade de busca por soluções que favoreçam a prosperidade, sem que isso implique em prejuízos a qualquer setor dos sistemas econômico ou natural. Neste sentido, a Associação Brasileira de Produtores de Algodão (ABRAPA), aceita mais um desafio e…

agricultores familiares são definidos, segundo o Manual Operacional do Crédito Rural Pronaf (2002), como sendo os produtores rurais que atendem aos seguintes requisitos: ·Sejam proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros ou concessionários da Reforma Agrária; ·Residam na propriedade ou em local próximo; ·Detenham, sob qualquer forma, no máximo 4 (quatro) módulos fiscais de terra, quantificados conforme a legislação em vigor; ·No mínimo 70% (oitenta por cento) da renda…

públicas para a área rural, em especial a política agrícola, privilegiaram os setores mais capitalizados e a esfera produtiva das commodities voltadas ao mercado internacional, com o objetivo de fazer frente aos desequilíbrios da balança comercial do país. Para o setor da produção familiar, o resultado dessas políticas foi altamente negativo, uma vez que grande parte desse segmento ficou à margem dos benefícios oferecidos pela política agrícola, sobretudo nos campos do crédito rural, dos…

Comunidade Européia exigiu desde de julho de 2002 que todos os paises terceiros, que exportem para aquele mercado, adotassem um sistema de identificação e registro de animais e um sistema de rotulagem com garantia de rastreabilidade, de acordo com a legislação que está em vigor para todos os paises da comunidade. Devem constar na rotulagem dos produtos cárneos as seguintes informações: país de nascimento do animal, país onde o animal foi criado, engordado e abatido, número de registro…

Prezado Produtor Rural, No dia 25 de maio de 2012 foi publicado o Novo Código Florestal, lei nº 12.651; e no dia 17 de outubro de 2012 foi publicada a lei nº 12.727 que altera a lei nº 12.651; e o Decreto nº 7.830 que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, além de estabelecer normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata o Novo Código Florestal. Diante da nova legislação ambiental brasileira, é importante

ocupação urbana ou agrícola de áreas de risco sujeitas, por exemplo, a inundações e deslizamentos de terra. É o código que determina a obrigação de se preservar áreas sensíveis e de se manter uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais. São as chamadas áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES (APPs) As APPs, ou áreas de preservação permanente, são margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios,…

-a concentração fundiária (origens, políticas de manutenção e perspectivas) e a subutilização da terra. A formação do meio rural brasileiro tem início juntamente com o processo de colonização portuguesa na América. Visando intensificar e organizar a exploração econômica das terras brasileiras, foi criada, em 1543, a divisão do território em capitanias hereditárias. O sistema permitia a concessão de sesmarias, que acabaram se tornando grande propriedades agrícolas utilizadoras de…

assistência técnica a produtores rurais. Sua missão é promover o desenvolvimento Rural Sustentável, coordenando, articulando e executando Assistência Técnica e Extensão Rural em benefício da sociedade paranaense. Seus principais papéis são: operar políticas públicas (execução de programas instituídos pelos governos federal, estadual e municipal criando condições de melhoria da qualidade de vida da população rural, ampliação da renda dos agricultores e preservação ambiental do espaço…

ambiente tem interferido cada vez mais nas relações humanas. A preocupação com a preservação ambiental e com o desenvolvimento econômico tem trazido frequentes embates em todos os campos, que não poderia deixar de influenciar também o direito. A legislação ambiental deve ser interdisciplinar conciliado interesses diversos .o trabalho vem apresentar recentes discussões sobre as alterações do Código Florestal brasileiro, que tem trazido polemica, porque, afeta toda uma natureza.…