Problemas Resolvidos Cmmi

(mil) UFERMS; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa; IV - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados; V - a colaboração do infrator com os órgãos públicos competentes na solução dos problemas advindos de sua conduta. Art. 36. Constitui reincidência a prática de nova infração administrativa cometida pelo mesmo agente infrator no período de três anos, contados de decisão administrativa irrecorrível. § 1º Constatada a…

80/2010-Plenário, TC-025.219/2009-7, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.01.2010. Concorrência para realização de obra: 2 - Cotação, na planilha de preços das licitantes, de diversos itens por meio da rubrica “verba” (vb) como unidade de medida Outro problema identificado no âmbito da Concorrência n.º 001/CINDACTA IV/2009 foi o fato de as planilhas orçamentárias das licitantes apresentarem cotação de diversos itens com a rubrica “Verba” (Vb) como unidade de medida. Esse fato, por…