Artº 7 constituição comentada

UVA – UNIVERSIDADE DO VALE DO ACARAU CURSO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDEREAL RUSSAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014 Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos, inclusive quanto ao prazo prescricional relativo aos créditos resultantes da relação de trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). [...] Se se trata de uma exploração agropastoril, o trabalhador, nela empregado, é rural; se a atividade é industrial, comercial ou de prestação de serviços não relacionados à exploração agropastoril, considera-se a pessoa nela empregada como trabalhador urbano [...]” (José Afonso da Silva in Direito Constitucional Positivo. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 289). I – relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O inciso supracitado prevê uma proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tendo em vista que a legislação anterior se limitava a conferir ao empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento)

14 2 ABORDAGEM A TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO Serão apresentados neste capítulo, teorias e estudos relacionados com o tema e o problema proposto neste trabalho de conclusão de curso. Inicialmente foi realizada uma abordagem sobre a Teoria Geral da Administração, a evolução das organizações, a preocupação com as pessoas e seus problemas dentro das empresas, a valorização do capital intelectual, o mercado globalizado e competitivo e a evolução da administração dos recursos humanos…

aluno VICTOR FLORES STODIECK na disciplina CNM 5420 – Monografia, pela apresentação deste trabalho. Banca Examinadora: ------------------------------------------------Prof. Dr. Luiz Carlos de Carvalho Junior -------------------------------------------------Prof. Daniel Duarte Jevaux -------------------------------------------------Profa. Msc. Reginete Panceri Dedico este trabalho a minha mãe, pelo amor irrestrito, incondicional e eterno. AGRADECIMENTOS Ao meu…

___________________________________________ Prof. Nelson Francisco Favilla Ebecken, DSc. COPPE / UFRJ Niterói 2004 A meus pais Margaret Hanson Costa (in memoriam) e Carlos Augusto Rodrigues Costa AGRADECIMENTOS À minha esposa Marisa, pelo apoio, paciência e valiosa revisão dos originais. Ao meu irmão Jeffrey, pelo companheirismo, estímulo e ajudas diversas. Ao meu orientador Martius Vicente Rodriguez y Rodriguez. A todos os profissionais das empresas…

CDT-0001-0028.indd 1 4/2/2011 09:20:17 CDT-0001-0028.indd 2 4/2/2011 09:20:17 AmAuri mAscAro nAscimento Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de…

Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Juiz do Trabalho aposentado. HISTÓRIA E TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO 26ª edição 2011 ISBN…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO: Qual é a ideia básica do direito do trabalho? Revolução americana e francesa – vitória burguesa que remete ao liberalismo econômico –mercado baseia na ideia de oferta e procura. Também convive com a ideia de individualismo jurídico que todos nós somos iguais, mas era uma igualdade formal que valorizava o individuo de forma pessoal. Marcos simbólico – revolução americana e francesa – ideias do liberalismo econômico e individualismo jurídico.…

Introdução ao Direito do Trabalho: Qual é a ideia básica do direito do trabalho? Revolução americana e francesa – vitória burguesa que remete ao liberalismo econômico –mercado baseia na ideia de oferta e procura. Também convive com a ideia de individualismo jurídico que todos nós somos iguais, mas era uma igualdade formal que valorizava o individuo de forma pessoal. Marcos simbólico – revolução americana e francesa – ideias do liberalismo econômico e individualismo jurídico.…

de baSes tecnológicas em Minas Gerais. ParticiparaiTl dos trabalhos o deputado P aulo Pau (PFL), presidente; Ai ir Caídoso (PT) e Olinto Godin'° (PL). 0jjnfofma - sexta-feira 3 Projetos da reforma passam pela Comissão de Fiscalização Financeira A Comissão de Fiscali- Paiva, pediu prazo regização Financeira e Orça- mental para emitir o seu mentári a aprovou ontem parecer. A matéria tramita pareceres de 2 2 turno favo-- em 1 9 turno. Também foi ráveis à aprovação de cinco pedido prazo…

Rodoviário de Cargas LTDA: Marketing de Relacionamento Belo Horizonte 2011 wisney de oliveira aires ribeiro diagnóstico organizacional na área de marketing da Trans Mirage Transportes Rodoviário de Cargas LTDA: Marketing de Relacionamento Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharelado em Administração Tutor Orientador: Ana Paula Araújo Professor…