Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O Princípio

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da isonomia material. c. da preservação da empresa. d. da autonomia da vontade. e. da proteção da propriedade industrial. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. b.…

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da isonomia material. b. da preservação da empresa. (X) c. da proteção da propriedade industrial. d. da autonomia da vontade. e. da garantia do pagamento do credor. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. …

Princípios orientadores da Lei de Falência e Recuperação em vigor no Brasil Ismael A de A Simões1 Resumo Com o advento da nova lei de falências (Lei nº 11.101/05), houve a alteração do processo falimentar e instituição da chamada recuperação empresarial. Podemos afirmar que estes avanços no direito falimentar, resultam da evolução do direito junto à dinâmica social, que neste caso, tem como objetivo primeiro a manutenção do emprego, da atividade produtiva e arrecadação tributária. O escopo

EmpresarialQuestão 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Resposta correta: da preservação da empresa. Questão 2 O prazo paraextinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado dasentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento dequalquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da falência do devedor. …

Empresarial Questão 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Resposta correta: da preservação da empresa. Questão 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crimefalimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da…

Questão 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Resposta correta: da preservação da empresa. Questão 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da falência do…

Questão 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Resposta correta: da preservação da empresa. Questão 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da falência do…

principalmente no que concerne à violência, às condições insalubres e a corrupção do sistema penitenciário, fatores que levantam a discussão sobre a falência do sistema carcerário nacional, fazendo com que a pena deixe de possuir função educativa e ressocializadora, e acabe trazendo maiores seqüelas à pessoa do apenado, podendo, inclusive, passar a ser uma das principais causas de reincidência criminal.1 Buscando soluções práticas para diminuir os males causados pelo cárcere, foi…

relações mercantis privadas. Todavia, os princípios insculpidos na carta política de 1988, sobretudo os que buscam resguardar a ordem econômica nacional, faz com que não deixemos de reconhecer o surgimento de leis no sentido de atender à tais princípios. Nesta direção, vê-se a lei 11.101/05 como clara intervenção do estado no domínio econômico privado como meio de buscar a preservação da empresa viável através do instituto da recuperação de empresas e da falência acompanhada pelo estado…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101/2005, quando foi inserida no ordenamento jurídico pátrio, veio com a mensagem alvissareira de preservação das empresas em situação de crise por meio dos novos institutos da Recuperação Judicial e da Recuperação Extrajudicial. Por meio desses instrumentos postos à disposição das empresas recuperandas, permitir-se-ia a sua…