A responsabilidade da implementação da política nacional de resíduos sólidos na gestão urbana municipal

através dos quais os Municípios brasileiros têm competência para legislar, mesmo que supletivamente, em termos de normas ambientais, além do regramento de uso e ocupação do solo urbano, para viabilizar o desenvolvimento de cidades saudáveis, aonde se possa atingir qualidade de vida. Capítulo 2. Desenvolvimento Situação da Gestão de Resíduos em Maceió/AL O município de Maceió se antecipou às exigências legais estabelecidas pela lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Superintendência Municipal de Limpeza Urbana de Maceió é o órgão responsável pela coleta dos Resíduos Sólidos que é encaminhado para a Central de Tratamento de Resíduos de Maceió. É um moderno aterro urbano destinado a receber e tratar adequadamente os mais variados tipos de resíduos sólidos gerados no município e na região Metropolitana. A coleta dos Resíduos Sólidos é feita também por meio de uma empresa terceirizada através de um contrato firmado entre a Superintendência de Limpeza Urbana e a Vivo Ambiental. Implantada numa área previamente selecionada e projetada com os mais rigorosos padrões de controle e proteção ambiental, a Central de Tratamento de Resíduos (CTR) Maceió, encontrava-se devidamente licenciada, sendo detentora das licenças Prévia, de Implantação e de Operação (Autorização Ambiental de Operação Nº139/11). A CTR Maceió tem como meta a adoção de uma política de gestão centrada…

SENHOR PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA-SÃO PAULO-CAPITAL. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/SP-SB/2014 PROCESSO Nº 2014-0.069.338-8 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nºXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 26, vem respeitosamente, perante V. Sa., apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL em epígrafe, com fulcro nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5.450/2005, pelas razões…

UASG 158142 TERMO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 38/2010 PROCESSO Nº. 23042.001194/2010-50 Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre o IFAM e sua empresa, solicitamos preencher o recibo de retirada do edital e remetê-lo à Comissão Permanente de Licitação por meio do fax (092) 3621-6761. A não remessa do recibo exime-nos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. | …

Universidade Federal do Pará, por seus representantes legais, nos termos da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e dos Decretos n° 4.342 de 23 de agosto de 2002 e 3.931 de 19 de setembro de 2001, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão para Registro de Preços nº. 84/2013, do processo nº 016342/2013, conforme Ata de julgamento de Preços homologada pelo Magnífico Reitor desta Universidade Federal do Pará, doravante denominada…

disposição de sólidos e semi – sólidos que são resultados de atividades relalacionados aos ambientes industriais e domésticos e também hospitalar. Esta gama diversa de resíduos gerados pelas atividade urbanas são direcionados pelo poder publico que tem a gestão ambiental dos municipios para os grandes aterros bem distantes do contato com a sociedade urbana. E estes residuos quando não conseguem terem este tratamentro adequado e ficam acumulados dentro dos…

para ratificação. Curitiba, 15 de fevereiro de 2012 Leonildo Prati Diretor da CRE – Substituto Resolução nº 13/2013-SEFA R$ 192,00 - 13211/2013 SECRETARIA DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO REGIME ESPECIAL Nº 4802/12 Protocolo: 11.745.490-8 Interessada: RAVATO DIESEL LTDA. CNPJ: 02.578.240/0001-01 - CAD-ICMS: 901.61131-98 Endereço: Rodovia BR 476, Km 279, nº 560 CEP.: 83.900-000 – São Mateus do Sul – Paraná. SÚMULA: Autoriza a utilização de equipamento eletrônico “Coletor de…

10. Anexos 36 1. Introdução Com arrimo no comando constitucional constante do art. 37, Inciso XXI, o legislador ordinário inseriu no mundo jurídico leis e outros normativos derivados regulamentando o processo de licitação na esfera pública. À época da publicação da Constituição Federal de 1988 vigia no país o Decreto 2.300/86, normativo que regulamentava as contratações públicas. Buscando o enquadramento ao novo ordenamento jurídico advindo da Constituição de 1988, surgiu a Lei nº…

pleiteia anulação da decisão do Tribunal de Contas estadual que julgou irregulares as admissões realizadas pela municipalidade durante os exercícios de 1998 e 1999. Em seus argumentos, a recorrente aponta a ausência de contraditório e busca a anulação do PAD do Tribunal de Contas estadual que a avaliou e reconheceu a ilegalidade do concurso no qual ela foi aprovada para o cargo de professor do município. A Turma deu provimento ao recurso sob o fundamento de que o procedimento…

..................................................... 92 Figura 11: Classificações e respectivos valores de parâmetros para esgotos .......... 97 Figura 12: Sistema de tratamento e de distribuição do reuso da água ..................... 98 Figura 13: Consumo de energia elétrica ................................................................... 99 Figura 15: Aterro sanitário ou depósito de lixo ........................................................ 104 Figura 17: Materiais não…

______ 2 Terça-feira, 14 de maio de 2013 Nº 11.047 2 DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃOS MILITARES CORPO DE BOMBEIROS EXTRATO DO CONTRATO Nº 020.BNDES/2013 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2013 - CBMAC PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 186/2012 – CEL 01 PROCESSO Nº. 0022917-3/2012 PARTES: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE e EMPRESA ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA OBJETO: Aquisição de caminhonete 4x4 (com guincho elétrico acoplado, reboque, sirene e giroflex), conforme…