A incostitucionalidade dos eios de prova da lei seca

2008 entrou em vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela nova lei são inconstitucionais, uma vez que se tratam de provas invasivas e ilícitas, ferindo o principio “Nemo Tenetur se Detegere”, previsto no Pacto de São José da Costa Rica entre outros princípios da nossa Constituição Federal. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. A abordagem constitucional; 2.1.1. O Princípio Nemo Tenetur se Detegere; 2.1.2. Presunção de inocência; 2.1.3. Direito ao silêncio; 2.2. Conceito de "Lei Seca"; 2.2.1 Aspectos jurídicos da “Lei Seca”; 2.3. O que são provas invasivas; 2.4. Do bafômetro como prova ilícita; 2.5. A Inconstitucionalidade do “Bafômetro” e do Exame de Sangue; 2.6. O controle difuso de constitucionalidade e a lei seca. 3. Considerações Finais. 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO Este trabalho vem abordar o tema “A Inconstitucionalidade da Lei Seca e seus meios de prova”, devido a sua grande repercussão na sociedade. Em 2008 foi criada a lei 11.705, esta alterou alguns dispositivos da Lei 9.503/97, que…

através desse trabalho que se pretende propor uma reflexão sobre o álcool e o trânsito. Algumas pessoas tendem a utilizar os veículos para a velocidade e liberdade, sentindo-se confortáveis e protegidas dentro de um espaço privado, esquecendo-se do espaço público que usam para circular. A mistura de álcool e direção coloca em risco a vida de quem dirige e de quem transita pelas ruas. Dirigir veículos após ter bebido, não condiz com os mesmos reflexos, tendo em vista, que se encontram…

[pic] Curso de Direito TÓPICOS DE DIREITO PENAL 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA Frederico Santiago Giuliano Albanez Igor Lopes Katleen Miranda Kevlyn Oliveira NatielleGoodGod Rafael Corsino A INFLUÊNCIA DA “LEI SECA” NO CONSUMO DE CERVEJA EM BELO HORIZONTE Belo Horizonte 2013 Frederico Santiago Giuliano Albanez Igor Lopes Katleen Miranda Kevlyn Oliveira NatielleGoodGod Rafael Corsino A INFLUÊNCIA DA “LEI SECA” NO CONSUMO A CERVEJA EM BELO HORIZONTE Projeto…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA Frederico Santiago Giuliano Albanez Igor Lopes Katleen Miranda Kevlyn Oliveira NatielleGoodGod Rafael Corsino A INFLUÊNCIA DA “LEI SECA” NO CONSUMO DE CERVEJA EM BELO HORIZONTE Belo Horizonte 2013 2 Frederico Santiago Giuliano Albanez Igor Lopes Katleen Miranda Kevlyn Oliveira NatielleGoodGod Rafael Corsino A INFLUÊNCIA DA “LEI SECA” NO CONSUMO A CERVEJA EM BELO HORIZONTE Projeto Aplicado apresentado como quesito de…

HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471, do Superior Tribunal de…

http://www.educacaotransito.pr.gov.br Realização: Associação Por Vias Seguras www.vias-seguras.com 2010 Carta aos Professores Caro (a) Professor (a) Neste ano de 2010 a Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei 5.133, de 23 de dezembro de 2009, inicia suas atividades convocando professores, alunos e toda a comunidade escolar para um exercício de cidadania que busca discutir, avaliar e estimular mudanças que contribuam para uma…

Caso 01: Patty 48 2.7.1 Consequencias e Tratamento 55 2.7.5 Caso/Reportagem 57 2.7.5.1 Homem que matou o próprio filho diz ter transtorno bipolar 57 2.8 Sadomasoquismo 59 2.8.1 Diagnostico 59 2.8.2 Consequencia e Tratamento 60 2.8.5 Caso/Reportagem 62 2.8.5.1 Hipoxifilia também é conhecido popularmente como “asfixia erótica”. 62 2.9 Pedofilia 63 2.9.1 Diagnostico 64 2.9.2 Conseqüência e Tratamento 65 2.9.3.1 Pedofilia tem Relação com Ramos da Psicologia como: 66 2.9.4…

Nota geral do Trânsito 90 SUMÁRIO Pág. 1 Introdução 16 1.1 Tema 17 1.2 Pergunta problema 17 1.3 justificativa e importância 17 1.4 Objetivos 18 1.4.1 Objetivo geral 18 1.4.2 Objetivos específicos 18 1.5 Organização da monografia 18 2 Revisão da literatura 20 2.1 Conceito e organização das leis que regem o trânsito brasileiro 20 2.1.1 Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 20 2.1.2…