Pre Projeto Teoria Penal Do Inimigo

11 LISTA DE SIGLAS ADPF - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental CC - Código Civil CF - Constituição Federal CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNTS - Conferederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde CP - Código Penal CRM - Conselho Regional de Medicina FEBRASCO - Federação Brasileira de Associações de Ginecologia e Obstetrícia IBOPE - Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística ISG - Interrupção Seletiva de Gravidez 12 LISTA DE SÍMBOLOS

acometido. Apesar de ser cientificamente comprovada a inviabilidade de vida do feto anencéfalo, é forte o entendimento jurídico que enquadra a interrupção da gravidez de fetos acometidos por essa anomalia cerebral ao tipo penal do crime de abortamento, implicando responsabilidade penal à gestante e à equipe médica que realiza o procedimento. Embasado em premissas constitucionais, será demonstrado que a conduta em questão, atinente à antecipação do parto de feto anencefálico, por…

licitação: uma análise do art. 8º do Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 Thiago Dellazari Melo 286 O monumento bárbaro: desconcertando o sistema penal entre violência, crime e logos Alexandre Costi Pandolfo 295 Discurso, poder e ética na decisão penal Gabriel Antinolfi Divan 311 O ensino do Direito Penal: da legitimação da violência à luta pela vida Marília Denardin Budó 331 Giorgio Agamben e o garantismo: razões de um desencontro Moysés…

Direitos fundamentais, também chamados de direitos humanos, são aqueles direitos mais próximos e indissociáveis ao gênero humano. Entre eles podemos enumerar como primevo, o direito à vida. Alexandre de Moraes[9] estabelece que constitui, este direito, em pré-requisito à existência e exercício dos demais direitos fundamentais da espécie humana. Posterior ao direito à vida, mas em mesmo nível de valoração, podemos encontrar o direito à liberdade. Em decorrência dos dois, segue-se o…

Editora e Comunicação Ltda. PROJETO EDITORIAL Escola da Magistratura do Paraná - EMAP COORDENADOR EDITORIAL Marco André Medeiros COORDENAÇÃO DE ORIGINAIS Monalisa Vargas TEXTOS Ariete do Rocio Quirino dos Santos de Siqueira, Bruno Melzer Marcelino da Silva, Felipe Assad Abujamra, Flavia Veras Teixeira, Francielle Pasternak Montemezzo, Geana Santos Gayer, Gerson André Martins Tria, Michele Bonetto Danielewicz Santos, Robson José Raeder e Sheila Rüsche Jorge. EDIÇÃO, PROJETO GRÁFICO,…

226 4. Hermenêutica ........................................................... 230 4.1. Da pura discricionariedade à fundamentação da précompreensão ................................................................. 230 2 4.2. A pré-compreensão jurídica e a pré-compreensão da subjetividade do intérprete: limites e relações ........................ 247 4.3. A hermenêutica da juridicização e a linguagem jurídica .. 265 4.4. A interpretação conforme a Constituição e a…

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA PROFA. DRA. JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL Universidade de São Paulo Faculdade de Direito 2009 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,…

Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes Pré-Vestibular Comunitário – Sede Nacional Juventude negra e segurança pública: como combater a violência policial e exigir que as prisões se transformem em espaço de recuperação? Tarefa: enviar e-mails para o Ministério da Justiça, Governador e Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, exigindo que as prisões se transformem em escola de recuperação para a população carcerária. A carne (Seu Jorge, Marcelo Yuca e Wilson…

FACCHINI CINEMA NA FAVELA: Representação da juventude pobre e a produção cinematográfica das favelas Niterói 2010 1 GIL AMBRÓSIO FACCHINI CINEMA NA FAVELA: Representação da juventude pobre e a produção cinematográfica das favelas Projeto Experimental apresentado por Gil Ambrósio Facchini, matrícula 106.30.056-3 como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Comunicação Social – Cinema Orientador: Prof. Simplício Neto Niterói…

* ATENÇÃO: Copiar é CRIME. Art. 184 do código Penal e Lei n° 5998/73 A educação desenha o futuro – Ensino Médio – Ética: filosofia moral – Prof. Ulisses Vasconcelos portanto, ao senso moral e à consciência ética individuais. CAPÍTULO 1 A DIFERENÇA ENTRE MORAL E ÉTICA Os conceitos de Moral e Ética, embora sejam diferentes, são com freqüência usados como sinônimos. Moral vem do latim mos ou moris, que significa “maneira de se comportar regulada pelo uso”; daí relacionarmos o termo…