Pre Projeto Nascituro

faculdade de propor um projeto de Lei. É atribuída à pessoas ou colegiados. A iniciativa da Lei Ordinária, no âmbito federal compete: ao Presidente da República aos Senadores aos Deputados Federais ao Procurador Geral da República às Comissões especializadas ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores aos cidadãos Comumente, a elaboração do projeto de Lei Ordinária Federal cabe ao Presidente da República, aos Senadores ou Deputados Federais. No caso do projeto de…

propor um projeto de Lei. É atribuída à pessoas ou colegiados. A iniciativa da Lei Ordinária, no âmbito federal compete: ao Presidente da República aos Senadores aos Deputados Federais ao Procurador Geral da República às Comissões especializadas ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores aos cidadãos Comumente, a elaboração do projeto de Lei Ordinária Federal cabe ao Presidente da República, aos Senadores ou Deputados Federais. No caso do projeto…

Iniciativa é a faculdade de propor um projeto de Lei. É atribuída à pessoas ou colegiados. A iniciativa da Lei Ordinária, no âmbito federal compete: ao Presidente da República aos Senadores aos Deputados Federais ao Procurador Geral da República às Comissões especializadas ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores aos cidadãos Comumente, a elaboração do projeto de Lei Ordinária Federal cabe ao…

Petrópolis 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRANSFUSÕES DE SANGUE CONTRA A VONTADE DE PACIENTE DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: UMA GRAVÍSSIMA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Projeto de monografia apresentado à Faculdade de Direito da UCP como requisito parcial para conclusão do Curso de Ciências Jurídicas. Ana Paula Ribeiro Ferreira Professor orientador: Daniel Petrópolis 2011 RESUMO…

a pessoa ganha seus direitos e deveres com a sociedade, ou seja, inicia com a vida e vai até a morte do indivíduo. Tem necessidade de representante quando se defende um nascituro, um menor de idade, um deficiente. “A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida,embora a lei preserve alguns direitos do nascituro (art. 2a do Código Civil). A maioridade plena da pessoa natural é alcançada, de acordo com o Código Civil vigente, com 18 anos, havendo que se distinguirem os…

.......... 24 6.3 SAÚDE PÚBLICA ................................................................................................ 25 6.4 A LIBERDADE SEXUAL...................................................................................... 25 7 PROJETOS DE LEI SOBRE O ABORTO ............................................................. 27 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 29 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................

do Código Civil por Teixeira de Freitas, Felício dos Santos e Coelho Rodrigues. Código Civil de 1916 Clóvis Bevilaqua é nomeado por Campos Salles para fazer o anteprojeto em 1899. Em 1900 o projeto é remetido ao Congresso Nacional. Em 1902 é aprovado na Câmara e remetido ao Senado. Em 1915 o projeto é aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional. Tem caráter individualista. Código Civil de 2002 Miguel Reale é nomeado coordenador do anteprojeto. A equipe é composta por: Moreira Alves

Público, pois tornam o casamento nulo de pleno direito. Porém, importante ressaltar que o casamento entre colaterais de terceiro grau (tio e sobrinha por exemplo) é permitido pelo Decreto-Lei 3.200 de 19 de Abril de 1941, mediante apresentação de exames pré-nupciais realizados por dois médicos de reconhecida competência e moral ilibada, nomeados por autoridade judiciária, atestando-lhes sanidade ou, se for o caso, afirmando irrestrita inconveniência ao casamento, por determinadas doenças…

deu in vivo ou in vitro. A respeito, Sérgio Ferraz assim se posiciona: Uma coisa é indiscutível: desde o zigoto, o que se tem é vida, diferente do espermatozóide e do óvulo; vida diferente do pai e da mãe, mas vida humana, se pai e mãe são humanos. Pré-embrionária no início, embrionária, após, mas vida humana. Em suma, desde a concepção há vida humana nascente, a ser tutelada. 8 Uma nova vida humana tem início. É autônoma, pois seguirá o seu caminho, que é o desenvolvimento,…

a metodologia científica geral, a pesquisa acadêmica contempla três momentos bastante específicos. A primeira fase é decisória, uma vez que antes da execução da monografia, o pesquisador deve tomar algumas decisões e, com base nelas, elaborar um projeto de pesquisa em que fiquem claros, sobretudo o assunto e o tema da pesquisa, a problemática que se pretende resolver, os objetivos a serem alcançados, , assim como o referencial teórico e os procedimentos metodológicos pertinentes. A segunda fase