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..... 775 A questão do pagamento de cheque sem provisão de fundos para impedir o aJuizamento de ação penal........................................................................................... 775 A configuração do estelionato pelo cheque pré-datado ou dado como garantia...... 775 O cheque sem fundos enútido para pagar dívida de JOgo ou serviço de prosutu1- ção....................................................................................................................... 775

exigências de mais eficiente repressão à criminalidade, mantendo as linhas básicas do Direito Penal clássico”. E continua o autor, afirmando que o termo passou a ser utilizado pela ONU para denominar o “critério orientador da legislação, bem como os projetos e programas tendentes à mais ampla prevenção do crime e controle da criminalidade” (Lições de direito penal, p. 18). Ver, ainda, o conceito feito por ROBERTO LYRA, na nota abaixo. Estabelecendo a diferença entre política criminal e…

O concurso de crimes entre o estelionato e a falsidade 774 O estelionato como delito permanente 775 A questão do pagamento de cheque sem provisão de fundos para impedir o ajuizamento de ação penal 775 A configuração do estelionato pelo cheque pré-datado ou dado como garantia 775 O cheque sem fundos emitido para pagar dívida de j o g o ou serviço de prostituição 775 O cheque sem fundos, emitido em substituição de outro título de crédito, como causa suficiente para gerar o crime …