Pre Progeto Motivação

importante assinalar que o tipo penal de liberação ou descarte de OGM não veda a produção, comercialização ou a entrada no país de organismos geneticamente modificados, mas apenas veda a liberação ou descarte no meio ambiente em desacordo com as normas pré-estabelecidas pela CTNbio, que estabelece normativamente a classe de risco do OGM13 . Neste aspecto, Luís Regis Prado (2000, p.199) diferencia liberação de descarte aduzindo que na idéia de liberação compreende-se a finalidade de…

Encontro de interesses ....................................................... Forma do contrato.............................................................. Pré-contrato ....................................................................... Treinamento ....................................................................... Responsabilidade pré-contratual ....................................... O local do trabalho ............................................................ 714 715…

Encontro de interesses ....................................................... Forma do contrato.............................................................. Pré-contrato ....................................................................... Treinamento ....................................................................... Responsabilidade pré-contratual ....................................... O local do trabalho ............................................................ Capítulo X…