Pratiques Modulo 12 Politicas De Alimentação Escolar

pode interditar alguém por causa transitória, pois o art. 1767, II, que trata das pessoas sujeitas a curatela, só se refere aos que por causa duradoura não puderem exprimir a sua vontade. (ii) Incapacidade relativa – art. 4º - permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade (art. 171, I). Na incapacidade relativa há assistência; reconhece-se ao incapaz certo discernimento, razão pela qual ele é quem pratica o ato, mas não sozinho, e sim…