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Disciplina Portfólio N° 03 Direito do Consumidor Cláusulas Modificativas nos Contratos :: Portfólio OBJETIVO Possibilitar ao aluno o entendimento sobre alterações contratuais possíveis ou não à luz do Código de Defesa do Consumidor. ORIENTAÇÃO O aluno deverá responder ao portfólio fazendo as citações apoiado pela bibliografia e pela legislação, nomeando as leis, artigos, parágrafos e suas respectivas alíneas. Formatar fonte em arial 12. Elaborar o trabalho de acordo com o padrão ENIAC. DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO “A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” “Da possibilidade de modificação ou revisão de cláusulas contratuais desponta uma inédita (relativamente) e importante prerrogativa conferida ao juiz para a restauração do equilíbrio contratual, escopo precípuo do CDC.” Oliveira, James Eduardo, Código de Defesa do Consumidor: anotado e comentado – 3ª ed. – São Paulo - Atlas, 2007. Nunes, Luiz Antonio Rizzatto, Curso de direito do consumidor – 2ª ed. – São Paulo – Saraiva - 2005 Código Civil Brasileiro – São Paulo – Saraiva. ATIVIDADE PROPOSTA Na época em que a política cambial no Brasil encontrava-se controlada, muitos consumidores adquiriram carros importados ou nacionais pelo sistema de leasing. O valor das parcelas não era previamente fixado, sendo o seu reajuste previsto com base no…

GERAL DOS CONTRATOS 4 2.1 CONCEITO 2.2 PRINCÍPIOS 2.2.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE 2.2.2 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA 2.2.3 PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO 2.2.4 PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA E TEORIA DA IMPREVISÃO 2.2.5 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 2.2.6 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS 2.3 REQUISITOS 2.3.1 CAPACIDADE DAS PARTES 2.3.2 OBJETO LÍCITO E DETERMINADO 2.3.3 FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA POR LEI 2.4 CONSENTIMENTO 2.4.1 CONSENTIMENTO…

Mapping. Art and Technology. Interaction. Vinicius de Moraes). LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 01 Danny 25 Figura 02 Erick 26 Figura 03 Jefferson 26 Figura 04 Jéssica 26 Figura 05 Max 26 Figura 06 Banda Shine 01 29 Figura 07 Banda Shine 02 29 Figura 08 Banda Shine 03 30 Figura 09 Bar Mitzvá 01 31 Figura 10 Bar Mitzvá 02 31 Figura 11 Bar Mitzvá 03 31 Figura 12 Consulado Mexicano 01 32 Figura 13 Consulado Mexicano 02 32 Figura 14 Consulado Mexicano 03…

por ter apresentado a proposta do menor preço do Lote 01: SPORT COUNTRY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME, nos valores de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais). Lote 02: SPORT COUNTRY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME, nos valores de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais) Lote 03: SPORT COUNTRY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME, nos valores de R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais) Lote 04: SPORT COUNTRY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME, nos valores de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) por…

maduro, isto é, onde há relativa saturação de oferta. Assim, qualquer empresa que queira se inserir competitivamente nesse mercado deverá oferecer produtos e serviços com nítido diferencial em termos de qualidade, preço ou condições de oferta, ou explorar os poucos nichos de mercado ainda não saturados pelas empresas locais. A inserção de empresa de serviços brasileira no concorrido mercado francês não é tarefa das mais fáceis. Além da concorrência, há outros entraves: idioma,…

uma unidade conceptual da ideia de seguro; 4.1 Os seguros sobre pessoas como empréstimos de capital a juros; 4.2 A ideia empresarial; 4.3 Outras perspectivas jurídicas e económicas; 4.4 A ideia indemnizatória; 4.5 A ideia de transferência de suportação do risco; 4.6 O risco e o interesse como elementos não integrantes do objecto e do conteúdo do contrato de seguro; 4.7 Adopção da ideia da transferência da suportação do risco como fundamento do contrato de seguro; 5. A consolidação…

empresas nacionais, tanto estatais quanto privadas. As empresas estatais, portanto, não possuíam mais recursos disponíveis para grandes empreendimentos de infraestrutura. Essa redução de despesas implicou uma deterioração do estoque de capital em infraestrutura e, consequentemente, gerou estrangulamentos em setores importantes para a retomada do desenvolvimento econômico. Em vários países, a reação às crises da década de 1970 foi seguida por processos de reforma do Estado, com a…