Portfolio Dp Projeto De Implantação

vinculados economicamente à referida conta corrente; como também condenou o Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00. Apela o Banco. Sustenta que o Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente – Lis Portfólio não existe mais, pois restou novado pelo Contrato Refin, o que impossibilita a sua revisão, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXVI da CF; a impossibilidade de aplicação do CCB/2002 na revisão pretendida, forte no art. 2.035 das…