Politica Penitenciarias

áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva. Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades. Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.…

liberdade ....................................................................................................4 3. Estabelecimentos Penais .........................................................................................5 3.1. Principais Penitenciarias Brasileiras ...............................................................6 3.2. Rebeliões e Fugas ..........................................................................................6 3.2.1. Rebeliões 7 3.2.2. Fugas 7 …

5.1.2 O tratamento e a organização penitenciária As leis penitenciaria distribuem a sua matéria em duas grandes partes: sendo o tratamento e a organização penitenciaria. A criação da Comissão Penitenciaria Internacional, que se transformou em Comissão Penal e Penitenciaria em 1929, deu origem à elaboração das Regras Mínimas da ONU.Após a 2ª Guerra Mundial, surgem em vários países a Lei de Execução Penal, como na Polônia, Argentina, França, Espanha, Brasil, e outros estados-membros da…

SERRA 2009 LUCAS DE ALCANTARA BARCELOS RAFAEL VALL´S FRANCISCO VIRGÍNIA PESENTE TRANCOSO VIVIANE LOIOLA GUERRA “Á ÉTICA NAS PRISÕES BRASILEIRAS” Trabalho para a disciplina Ciências Políticas do Curso de Administração Geral da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação, alunos da turma 4º B Adm noturno. Orientadora: Profº Robson. Serra 2009 |

 Ponte entre assistido e sociedade  CTC. ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL * Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária | * Juiz de execução | * MP | * Conselho penitenciário | * Departamento Penitenciário (DEPEN) | * Patronato | * Conselho da comunidade | * Defensoria Pública | CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA: - SUBORDINADO AO MJ COMPOSIÇÃO: 13 MEMBROS, dentre obs: mandato de 2 anos, renovado 1/3 a…

Resumo: O presente trabalho, visa a observância das diversas situações vividas pelas presidiárias no Distrito Federal e em todo Brasil, que sofrem dois tipos de discriminação. “Elas sofrem por serem mulheres e por estarem presas.”, pois as políticas carcerárias são voltadas exclusivamente para o sexo masculino. Atualmente o número de mulheres detentas vem crescendo de uma forma muito grande, e hoje chega aos 7,4% do total da população carcerária, tendo sido impulsionado pelo…

INTRODUÇÃO O sistema penal brasileiro tem como ideologia a ressocialização do apenado. Essa natureza pedagógica é uma política criminal que adota o tentendimento de que a função da pena é educativa, devendo o preso internalizar os elementos de punição para que não cometa mais atos criminosos. O reingresso do ex-apenado na funções sociais é fundamental para que esse objetivo seja atingido, especialmente a reinserção do preso no mercado de trabalho. É dever da sociedade e do Estado…

UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Leia o artigo "Os dilemas de prioridades e de paradigmas nas políticas de segurança dos cárceres e na formação dos agentes penitenciários" de Alvino Augusto de Sá, disponibilizado no Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Com base nesta leitura e no estudo do livro didático, responda dissertativamente à seguinte questão: Como conjugar uma política penitenciária adequada a um Estado Democrático de Direito e o papel do agente penitenciário…

praticados em cadeias públicas se torna um tema cada vez mais discutido na contemporaneidade tendo em vista as graves violações a direitos perpetrados no âmbito das mais diversas penitenciárias do Brasil. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de incidência da responsabilidade civil do Estado nas penitenciárias da Paraíba em razão da ocorrência de graves lesões a direitos bem como suas possíveis formas de reparação através da atribuição da responsabilidade…

estabelecimento penitenciário. Nessa perspectiva, tece algumas considerações e reflexões acerca desse fenômeno em nosso país, igualmente, analisando o seu surgimento, a sua evolução e, por fim, o atual estágio em que se encontra. Palavras-chave: Penitenciária. Condenado. Prisioneiro. Resumen: La investigación analiza el sistema penitenciario, su evolución hasta nuestros días. Trae los conceptos de las prisiones, tratando de identificar las diferencias entre los modelos, según la…