Poder Diretivo Do Empregador

sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho, também chamado de patrão,empresário: "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". O empregador admite o empregado mediante a obrigação de lhe pagar salário, isto é, não há empregador que admite empregado de graça. É o empregador quem assume os riscos da atividade econômica. Desta…

composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador as seguintes obrigações: adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade; exigir seu uso; fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;…

a postulação de modificação ou nulidade de cláusulas desproporcionais que desequilibrem a relação de consumo. Quaisquer cláusulas que sejam comprovadamente onerosas de forma excessiva ao consumidor podem ser alvo de revisão judicial do contrato. O poder judiciário ao rever tais cláusulas tem como princípio norteador, além do que já foi explicitado, o princípio da livre vontade entre as partes, com isso o juiz, sempre que enfrentar tal questão, deve a todo custo manter a relação…

atender a situações de emergência. • Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. • TIPOS DE EPI • Proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares; • Proteção respiratória: máscaras e filtro; • Proteção visual e facial: óculos e…

situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumariamente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que seja formalizada a dispensa por ato do empregador. Após cerca de quarenta empregados passarem por tal situação e os outros 200 trabalhadores demonstrarem muito temor, pois seriam os próximos, o empregado Valério, que não exerce cargo no sindicato da categoria nem é sindicalizado,…

fiscalização intima. A legislação não possui um regramento específico quanto à permissão de revista nos empregados pelo empregador. Todavia, há regras e princípios gerais que orientam o sistema jurídico brasileiro, de modo que é possível dele defluir o que, caso a caso, é admissível e o que não se é tolerado, em relação ao assunto. O empregador tem como prerrogativa o poder diretivo, que abarca não apenas a organização das atividades empresariais, mas também a fiscalização e controle da…

aplicava técnicas punitivas que acabavam por dificultar as vendas. No entender da Turma, uma conduta abusiva e que gera o direito à reparação. Uma testemunha relatou que, se o vendedor não atingisse as metas estipuladas, sofria punições, como não poder fazer vendas com descontos ou vender produto sem garantia complementar ou seguro. Segundo ela, uma lista em ordem crescente do melhor para o pior vendedor do mês ficava exposta na cozinha da empresa, contendo detalhes das vendas.…

subordinado ao empregador. Não é simples subordinação técnica, pois o empregado pode até ser tecnicamente mais qualificado que o empregador; também não é simples subordinação econômica, pois o empregado pode ter maior patrimônio que o empregador. Estamos falando de subordinação jurídica, ou seja, subordinação imposta pelo direito. É o poder investido na pessoa do empregador, pelo direito, para que este dirija, oriente, fiscalize e puna o seu empregado. O fundamento desse poder diretivo…

macro princípio que se divide nos princípios de Norma Mais Favorável, Indúbio Pro Mísero e Condição mais benéfica. O princípio da proteção tem por escopo igualar o trabalhador, que figura a parte hipossuficiente da relação jurídica, ao empregador, que detém o maior poder. Se observarmos os princípios da norma mais favorável, este é extraído do princípio da proteção e ao mesmo tempo o integra. De acordo com este princípio a hierarquia tradicional das leis, a famosa pirâmide de Kelsen,…

fornecimento do EPI ao empregado por parte do empregador, pois é obrigação deste fiscalizar o empregado de modo a garantir que o equipamento esteja sendo utilizado. São muitos os casos de empregados que, com desculpas de que não se acostumam ou que o EPI o incomoda no exercício da função, deixam de utilizá-lo e consequentemente, passam a sofrer as consequências de um ambiente de trabalho. Nestes casos o empregador deve utilizar-se de seu poder diretivo e obrigar o empregado a utilizar…