Resumo 1

são para as crianças que nascem de uma gravidez indesejada, porquanto tenha a gestante sido impedida de interrompê-la - O Brasil é signatário de diversos documentos jurídicos internacionais relativos aos direitos humanos das mulheres, como a Declaração de Viena, adotada pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos em 1993, que dispõe, em seu art. 38, que a gravidez forçada viola os direitos humanos das mulheres 1. O poder judiciário e o pronunciamento quanto à interrupção da gestação- Enfatiza-se que os direitos reprodutivos e a liberdade e autonomia da mulher, bem como o respeito à sua dignidade, são fundamentos que, mesmo tendo sido utilizados como parâmetro para a decisão de casos específicos de aborto (feto anencefálico), respaldam o direito da mulher de interromper voluntariamente sua gestação, sem que para isso precise comprovar a existência de anomalia fetal incompatível com a vida ou que se encontre em situação de risco para sua saúde física ou emocional. - Cabe destacar que somente foram encontradas decisões dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais relativas ao crime de aborto provocado por terceiro e à interrupção da gestação em virtude de anomalia fetal incompatível com a vida, não se verificando a existência de julgados quanto ao aborto provocado pela gestante. Além disso, dentre os acórdãos que tratam do crime de aborto, ainda que com o consentimento da gestante, não foi feita qualquer alusão sobre eventuais direitos da mulher,…

BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL PRODUÇÃO TEXTUAL – SERVIÇO SOCIAL PIM(PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR) LAGOA VERMELHA/RS PRODUÇÃO TEXTUAL – SERVIÇO SOCIAL PIM(PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR) Trabalho apresentado ao Curso Superior e Bacharelado em Serviço Social, da Universidade Norte do Paraná. Disciplinas: Estatística e Indicadores Sociais, Metodologia da Pesquisa Cientifica, Processo de Trabalho,…

Atendimento a gestantes no Sistema Único de Saúde Ana Maria CostaI; Dirce GuilhemII; Maria Inêz Machado Telles WalterIII ISecretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Ministério da Saúde. Brasília, DF, Brasil IIDepartamento de Enfermagem. Faculdade de Ciências da Saúde. Universidade de Brasília(UnB). Brasília, DF, Brasil IIICentro de Pesquisa de Opinião Pública. UnB. Brasília, DF, Brasil INTRODUÇÃO As ações mais importantes para o controle da mortalidade materna são…

INFANTIL Monografia apresentada à Unifev – Centro Universitário de Votuporanga para a obtenção do grau de Bacharel em Comunicação Social – Habilitação em Jornalismo, sob a orientação da Profª. Silvia Brandão Cuenca Stipp. UNIFEV – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA NOVEMBRO/2010 VICTOR LUIZ GRIEGER LOPES PLANEJAMENTO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA AO PEQUENO CIDADÃO: A INFORMAÇÃO COMO PROPULSORA DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL Monografia apresentada à Unifev – Centro…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃ O A DISTÂNCIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL POLO SÃO LUÍS- MA . RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II MARGARANE BEZERRA ARAÚJO - RA 364382 Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Serviço Social do Centro de Educação a Distância - CEAD da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para cumprimento da disciplina de Estágio Supervisionado II. …

EXERCÍCIO Avaliação da Ética Empresarial e Responsabilidade Social ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Prof. Dr. Antônio Raimundo dos Santos Fevereiro de 2010 |Integrantes | | | | | | …

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL LAUDINEIA DE SOUZA SARTORE PRODUÇÃO TEXTUAL AVALIATIVA PERTINENTE AO ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO III RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO III Eunápolis MAIO - 2014 LAUDINEIA DE SOUZA SARTORE PRODUÇÃO TEXTUAL AVALIATIVA PERTINENTE AO ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO III RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO III Produção Textual Avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório III, VII…

realização de exames pré-natal. Lançado inicialmente em duas regiões – Rocinha e a área de Santa Cruz, Paciência e Sepetiba – chegou em 2012 a toda a cidade. Enxovais e Visitas Por meio do programa, todas as gestantes que fazem o pré-natal em uma unidade pública de saúde no município do Rio de Janeiro ficam sabendo, antes do parto, em qual maternidade terão seus bebês e têm a oportunidade de visitar o local. Além de conhecer a maternidade, a futura mamãe, junto com um acompanhante,…

Referência da Assistência Social é uma unidade pública Estatal responsável pela oferta de serviços continuados de proteção social básica de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. O objetivo principal: Fortalecer os vínculos familiares, comunitários e sociais da população atendida, contribuindo para a sua inclusão social; executar atividades de orientação, encaminhamento e acompanhamento das famílias, contribuindo para a prevenção de…

Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais Implantação do Plano Diretor da Atenção Primária à Saúde Oficina 1 Redes de Atenção à Saúde Guia do Tutor/Facilitador Belo Horizonte, 2008. Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais Av. Augusto de Lima, 2.061 - Barro Preto - BH - MG CEP: 30190-002 - www.esp.mg.gov.br Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Rua Sapucaí, 429 – CEP: 30150-050 – Belo Horizonte-MG www.saude.mg.gov.br Rubensmidt Ramos Riani Diretor Geral da…