Planejamento Tributário

INTRODUÇÃO LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 D.O.U. de 17.12.1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XIII Conselho Fiscal Composição e Funcionamento Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. §…

05/12/12 Decreto nº 7854 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.854, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, DECRETA: Art. 1º Para efeito de…

descobrir o melhor regime tributário para sua empresa A vida do empresário tem início com a escolha do negócio, que se baseou, entre outros itens, nos ganhos do final do mês. Para tanto, o empreendedor esbarrará na escolha do melhor regime de apuração de impostos para sua empresa. A opção pelo regime vale para todo o ano-calendário, portanto, entender o comportamento do mercado no qual sua empresa se encontra pode auxiliar no momento da escolha. Confira abaixo três regimes tributários…

tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; o prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Ministério da Fazenda Ministério da Educação Escola de Administração Fazendária SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Brasília 2004 Copyright© 2004 Ministério da Fazenda. Ministério da Educação. Todos os direitos reservados Série Educação Fiscal. Caderno 3 COORDENAÇÃO GERAL Escola de Administração Fazendária - Esaf CONCEPÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO Diretoria de Atendimento e Coordenação de Programas – Dirat/Esaf Gerência do Programa de Educação…

[organizada] pela Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. – – Curitiba: Editora Ibpex, 2009. Bibliografia. isbn 978-85-7838-179-0 1. Direito tributário. 2. Tributação. 3. Brasil. I. Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. 08-11994 cdu - 34 : 336 . 2 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Gestão tributária : Direito tributário 34:336.2 pdi Ulbra 2006-2016 Plano de Desenvolvimento Institucional Mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo…

PROJETO SAÚDE COMUNITÁRIA APRESENTAÇÃO: O presente projeto tem a idealização de agir e solucionar problemas na área da saúde da zona rural do município de Batalha PI, que tem como áreas geográficas alvo às comunidades: Brejo de cima, Brejo, Anjinhos, Silencio, Curral Velho, Prazeres, Alto do Meio, Duvidosa e Picada. INTRODUÇÃO: As comunidades enfrentam problemas do tipo, de falta de saneamento, de um destino adequado ao lixo, de um posto médico e o descaso dos agentes de saúde.…

Uma empresa de importação poderá ser enquadrada como microempresa? No âmbito do Imposto de Renda, a empresa enquadrada no Simples Nacional poderá importar, salvo em relação aos produtos vedados previstos no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão…

Prevenção de Acidentes contra Quedas em Altura ................................................ 37 3.2 3.3 Reconhecimentos dos Riscos de Acidentes .......................................................... 38 Políticas de Segurança através de Planejamento Prévio ....................................... 42 3.4 Propostas para Redução de Acidentes .................................................................. 45 3.4.1 Sistema de Gestão Integrado de Saúde, Segurança e…

Trabalho de Concluso de Curso em Cincias Contbeis VIVIANE MARIA DAS GRAAS SANTOS PLANEJAMENTO TRIBUTRIO Coronel Fabriciano 2009VIVIANE MARIA DAS GRAAS SANTOS. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Cincias Contbeis do Centro Universitrio do Leste de Minas Gerais Unileste-MG como requisito parcial para obteno do ttulo de Bacharel em Cincias Contbeis. Orientador Hlio Nrio Pavine. Coronel Fabriciano 2009 SUMRIO TOC o 1-4 h z u HYPERLINK l _Toc246666639 1…