Exercicios Apostila Escrita Fiscal

comercial ou industrial, seja principal ou secundaria, salvo exceção. (__C__) O Distrito Federal pode cobrar IPVA juntamente com o ICMS e o ISSQN. (__E __) O Empresário (firma individual) se confunde com a pessoa física quanto aos cadastros fiscais. (__E__) A pessoa que não quer constituir uma sociedade empresarial e resolver constituir individualmente deverá preencher o documento denominado de Requerimento de Empresário. (__E __) A Junta Comercial registra os contratos sociais, os quais receberão um numero de registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio. TDP 149335 ROT. 05 SABADO 08h30min ÀS 11h30min APOSTILA DE ESCRITA FISCAL AULA 02 – EXERCÍCIOS 1. Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarro: contendo fumo (tabaco) da posição 2402.00(NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%; pão de forma da posição 1905.90.10(NCM) cuja alíquota do IPI é de 05. R: IPI é por excelência um imposto extra fiscal, ou seja, não tem objetivos meramente fiscais, mas também econômicos e regulatórios, dificultando o acesso da população a produtos supérfluos e até prejudiciais à saúde, tais como bebidas e cigarros, sendo que este último tem alíquota acima de 330% e mesmo assim não representa confisco como também não fere o princípio da capacidade contributiva e, regulando os essenciais e não essenciais. E sendo o pão alimento do brasileiro então essencial sua alíquota é menor. Assim, ao supérfluo o…

TDP 149335 ROT. 05 SABADO 08h30min ÀS 11h30min APOSTILA DE ESCRITA FISCAL AULA 01 – EXERCÍCIOS 1. Para legalizar uma Empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas? Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas (depende da atividade da empresa) INSS Receita Federal Caixa Econômica Federal Estado (depende da atividade da empresa) Município Vigilância Sanitária Bombeiro CETESP 2. Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de…

de tributos? 05.Pesquise na constituição federal e relacione os tributos administradas pela união , estados, distrito federal e municipais. Aula 02. IPI imposto sobre produtos industrializados. 01.justifique a seletividade em função as essencialidade do IPI exemplo cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00(NCM),cujo alíquota do IPI e de 330%, e o Pão de forma…

O que é ICMS? R.: Nesta resposta o aluno poderá descrever com suas próprias palavras desde que não descaracterize que o ICMS é um Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. 2 - O ICMS é um imposto administrado pela União? R.: Não. O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3 - O serviço de transporte entre cidades está sujeito ao ICMS? R.: Sim, as operações de transporte interestaduais e intermunicipais estão sujeitas ao ICMS,…

São impostos, taxas e contribuições etc. 5- Pesquise na constituição federal e relacione os tributos administrados pela união, Estado/Distrito Federal e Municipios? R: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de…

públicos. 2- Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de nota fiscal?Qual a influenciada nota fiscal Eletrônica. R-É por meio da emissão de notas fiscal, de venda, de prestação de serviços e o do cupom fiscal que identificamos o faturamento das empresas para que os impostos e contribuições sejam calculados corretamente. 3-Congresso Nacional é formado por duas instituições, quais são? R-Senado Federal (representantes do ESTADO),…

Conforme sua natureza jurídica, será na Junta Comercial de seu respectivo Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas. 2 - Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? E a Nota Fiscal Eletrônica, qual sua influência? R.: Evitar a confecção de talões falsos. E com a NF eletrônica a influência está no combate a sonegação e no acompanhamento da movimentação em tempo real e no combate à sonegação fiscal, evitar a…

estudados nesta aula, pesquise na internet sites, vídeos e artigos relacionados ao conteúdo visto. Se ainda tiver alguma dúvida, fale com seu professor online utilizando os recursos disponíveis no ambiente de aprendizagem. Nesta aula você conheceu os procedimentos rocedimentos a serem considerados numa importação e suas práticas essenciais nas seguintes fases: A sua fase administrativa e; A sua fase fiscal e tributária. Próxima aula Revisão de toda a matéria. Conteúdo Uma…

Trabalho de Desenvolvimento Prático ----------------------------------------------------------------------- 18 Exercícios -------------------------------------------------------------------------------------------------------- 26 Aula 3 ------------------------------------------------------------------------------ 29 Informação Extra ----------------------------------------------------------------------------------------------- 29 ICMS - Impostos sobre Circulação de Mercadorias e…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo…