Aneel

seguintes órgãos e entidades: (a) (b) (c) (d) (e) Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Conselho Federal de Contabilidade – CFC; Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Committee – IASC). Objetivos 3. Este Manual foi elaborado tendo os seguintes principais objetivos: (a) Padronizar os procedimentos contábeis adotados pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica, permitindo o controle e o acompanhamento das respectivas atividades, objeto da concessão e permissão, pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Atender aos preceitos da legislação comercial brasileira, além da legislação específica do Serviço Público de Energia Elétrica e do ordenamento jurídico-societário, bem como a plena observância dos princípios fundamentais de contabilidade, contribuindo para a avaliação do equilíbrio econômico- financeiro da concessão atribuída pela União Federal; Permitir a elaboração das demonstrações contábeis e correspondentes notas explicativas, do relatório da administração e das informações complementares que necessitem de divulgação para atendimento de dispositivos da legislação societária brasileira, da legislação aplicável às companhias abertas, da legislação aplicável ao setor de energia elétrica e para atendimento das necessidades de investidores, acionistas, instituições…