Perícia Contábil Londrina

consubstancia ato do Poder de Polícia – ato da Administração Pública – entenda-se ato do Poder Executivo” (ADI 1.505, de 24.11.2004). 8. (Advogado da União 2012 – CESPE) Lei estadual pode dispensar a realização de EIA se restar comprovado, por perícia, que determinada obra não apresenta potencial poluidor Errado. De acordo com o STF, a previsão, por norma estadual, de dispensa ao estudo de impacto ambiental viola o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal (Recurso…

nesse dispositivo entre os objetivos da licitação, acrescentado pela Lei nº 1 2 . 349, de 1 5 - 1 2-10). O princípio da economicidade constitui aplicação da relação custo-benefício e já está inserido entre os aspectos submetidos à fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Congresso Nacional, conforme artigo 70 da Constituição. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável (que também tem fun­ damento constitucional no artigo 1 70, VI, da Constituição, alterado…

existe para aqueles que entendem que os atos normativos das agências não podem conflitar com as normas constitucionais ou legais. Além disso, estão sujeitos ao controle pelo Congresso Nacional, previsto no art. 49, X, da CF, e ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme previsto no art. 70 e seguintes da CF. A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, assim mesmo nos limites estabelecidos…

da prova, por ter sido o serviço prestado por uma sociedade de dentistas (artigos 6.º, III, e 14, da Lei 8.078/1990), fazse mister a prova de prejuízo estético para que se possa acolher o pedido indenizatório formulado pelo cliente insatisfeito. Perícia que exclui déficit estético com a nova prótese. Recurso improvido” (TJSP, Apelação Cível 205.052-4/6-00, Ribeirão Preto, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 02.02.2006). “Indenização – Danos material e…

competência. Registro de comércio. As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina – SJ/SP (STJ, 2.ª Seção, CC 43.225/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 26.10.2005, DJ 01.02.2006, p. 425). Conflito de competência. Mandado de segurança. Junta comercial. Os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de criadas e…

valorizados pelas organizações. A preocupação com a análise dos intangíveis surgiu desde o momento que se observou que o valor de mercado das empresas era consideravelmente superior ao seu valor contábil, a ponto de ações de determinadas organizações terem sido negociadas por até dez vezes seu valor contábil. Os ativos organizacionais que não podem ser medidos por instrumentos tradicionais enquadram-se no grupo denominado intangíveis. Podemos citar como exemplo: nome dos produtos, marca…

devidos a contar da ocupação. Era nesse sentido o enten­dimento mais recente do STF (.RTJ 80/525, 106/473, 68/74 e RDA 118/232), que revoga a Súmula nº 345, segundo a qual os juros compensatórios, na de­sapropriação indireta, contam-se a partir da perícia. No entanto, pelo arti­go 15-A, acrescentado ao Decreto-lei na 3.365/41 pela Medida Provisória nº 2.183/01, nas ações ordinárias de apossamento administrativo ou desapropriação indireta, não será o Poder Público onerado por juros…

regular. É mantida por doações e por convênios com os governos municipais, estaduais e federal. No final de 1962, os dirigentes de 12 das 16 APAEs então existentes (Caxias do Sul, Curitiba, Jundiaí, Muriaé, Natal, Porto Alegre, São Leopoldo, São Paulo, Londrina, Rio de Janeiro, Recife e Volta Redonda), participaram em São Paulo da primeira Reunião Nacional de Dirigentes Apaeanos, presidida pelo psiquiatra Stanislau Krynsky. Desta reunião participaram também familiares de excepcionais.…

produção, por sua vez, não seriam comparáveis por esse método. A proposta de Leichter de como o cálculo do valor de todos os bens seria feito no socialismo se encaixa no tipo 2 mencionado acima: o cálculo, para ele, seria feito tendo como unidade contábil a quantidade de horas de trabalho empregadas na produção, que serve também de base para o esquema de distribuição baseado em vales. Os salários seriam ajustados pela habilidade e intensidade do trabalho feito5. Mises [1923], ao…

fotos que comprovavam tal suspeita e junto alguns meliantes flagrados na distinta localidade. Dentre estes, cinco rapazes responderiam pelo porte de alguns cigarros de maconha, ou os mal falados porros. Eram quantidades pequenas, comprovado pela perícia que nenhum deles carregava mais do que 1g da droga e, pela forma já preparada que estavam, presumidamente para consumo próprio, porém tal fato se lhes tirou a acusação de tráfico, não lhes livrou da condenação. Tudo dentro da lei uma vez…