Perito Forense Computacional Legislação

garantindo assim a pacificação social e o desenvolvimento sustentável dessa relação com a tecnologia, assegurando a manutenção do próprio Estado Democrático de Direito. PALAVRAS -CHAVE: Crimes Virtuais. Internet. Tecnologia. Delitos eletrônicos. Legislação Virtual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1 CONCEITUAÇÃO 11 1.1 TIPOLOGIA 15 1.2 HISTÓRICO 21 1.2.1 Os crimes de maior freqüência: 27 1.2.3 Tipificação civil e penal 29 2 OS PILARES LEGAIS 32 2.1 PROJETO DE LEI. 84-D, 1999…

vertentes do Direito Comercial, Direito Contratual, no que se refere às transações comerciais e os contratos celebrados em ambiente eletrônico, questões de Direito Internacional Privado que muitas vezes revelam questionamentos legais, sobre qual legislação a ser aplicada diante da extraterritorialidade que as relações jurídicas se materializam principalmente via Internet. Dentro desse contexto, objetivou-se analisar toda a estrutura probatória dos documentos produzidos em meio…

divergência e discussão relacionados à tipificação dos crimes virtuais. Apresenta a legislação atual mais relevante relacionada ao assunto, com destaque para a Lei 12.737/12 – denominada “Lei Carolina Dieckmann”- bem como as propostas de diversos doutrinadores sobre o tema. Faz uma exposição da problemática enfrentada pelos aplicadores do direito no momento de adequar as condutas antijurídicas à legislação existente. Estabelece o conceito de crime virtual, sua tipificação como…

seu injusto, tem o efeito de eliminar a culpabilidade. Quando é vencível em nada afeta a tipicidade 5 dolosa ou culposa que já está firmada ao nível correspondente . 4 5 FRAGOSO, Heleno Claudio, Lições de Direito Penal, Rio de Janeiro: Forense, 1995, p.196 .ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral, p. 636). 16 1.3 DA IMPUTABILIDADE Meio ou atributo culposo dirigido a um individuo que comete um ilícito a…

sociedade é desfeita). Profª Ivone Sato 94 47 Fundamentos de Sistemas de Informação CONCEITOS Tipos de Processamento: Online: método de coleta e processamento de dados em que as transações são inseridas diretamente em um sistema computacional e processadas de imediato. Em lote (batch): as informações são coletadas ou recebidas, armazenadas e submetidas a processamento posterior. No nosso dia-a-dia muitos processamentos são realizados em Batch e não nos damos conta…

certos atos ou sobre a interpretação das leis nos casos concretos submetidos à sua apreciação. É o consultor jurídico da atualidade. (SILVA, 2008, p. 170) Auditor, na linguagem técnica da contabilidade, é a palavra empregada para distinguir o perito ou técnico de contabilidade, à qual se assinala o encargo de examinar e dar parecer sobre a escrituração mercantil de um estabelecimento comercial, atestando, igualmente, a sua exatidão, em confronto com os documentos, de que se…

No campo da Defesa Nacional, inclui os recursos informatizados que compõem o Sistema Militar de Comando e Controle (SISMC),5 bem como os sistemas de armas e de vigilância. • Espaço Cibernético6 – Espaço virtual, composto por dispositivos computacionais conectados em redes ou não, onde as informações digitais transitam e são processadas e/ou armazenadas. Ações ofensivas no espaço cibernético podem impactar, inclusive, a segurança nacional. • Ativos de Informação7 – Meios de armazenamento

CLASSES ADMINISTRAÇÃO, ENGENHARIA E PROFISSINAL DE SAÚDE ESCOLAR DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA – FAETEC. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA – FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no Processo Administrativo nº E-26/34846/2009, torna público que fará realizar Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos efetivos das classes…

literature, it has been researched in the international literature for technical and theory based to improve this work. Key-words: Internet. Cyber. Civil Law. Civil Disclaimer. INTRODUÇÃO Após tantas mudanças tecnológicas, nota-se um descompasso entre a legislação atual e as evoluções tecnológicas. Sob o ponto de vista técnico, a Internet é uma grande rede que liga um elevado número de computadores em todo o planeta por meio de cabos, satélites ou redes telefônicas. 1 Artigo extraído…

o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Departamento de Recursos Humanos do Tribunal, podendo, a critério do empossando, ser entregue cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, conforme previsão do art. 13 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/92, c/c o art. 33, da Lei Estadual n.º 0066/93; h) CPF; i) Documento de inscrição