Pdr Processos Administrativos

contado para todos os efeitos legais. Art. 13. As disposições contidas nesta Lei se restringem à contratação de Agente Temporário para a área da saúde e segurança. Art. 14. Fica reconhecida a natureza jurídica de regime jurídico de direito administrativo às relações contratuais estabelecidas de acordo com a presente Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Ficam preservadas as legislações específicas em vigor, desde que compatíveis com a presente…

obrigar, quando necessário, o cumprimento das decisões tomadas. Porém, o Estado existe e atua em um meio social ao qual pertence e no qual coexistem muitas outras estruturas e componentes (classes sociais, grupos e indivíduos) partícipes, também, do processo político. Todos esses elementos ou componentes possuem possibilidades de influir de alguma maneira para que se tomem ou não decisões políticas. O conjunto de todas essas influências constitui outra expressão do poder político: o…

assegurando o atendimento de urgência por qualquer serviço de saúde e o balizamento de recursos, mediados, por um lado, pela universalização e integralidade e, por outro, pela limitação de recursos (racionalização). Portanto, esta NOB disciplina o processo de organização da gestão, com ênfase na consolidação da direção em cada esfera de governo e na construção da rede regionalizada e hierarquizada de serviços.A proposta deste novo modelo de gestão é centrá-lo na qualidade de vida das…

...... 25 2.5. Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) ................................... 25 2.6. Provisão Complementar de Cobertura (PCC) .................................................... 26 2.7. Provisão de Despesas Relacionadas (PDR) ........................................................ 27 2.8. Provisão de Excedentes Técnicos (PET) ............................................................ 28 2.9. Provisão de Excedentes Financeiros (PEF) ..................................

Gabarito . D – art. 13 (Lei 8.080/90) Além das alternativas a, b, c e e estarem corretas acrescente-se a elas o item vigilância sanitária e farmacoepidemiologia. 03.Dentre as alternativas abaixo não devemos considerar como atribuição no âmbito administrativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) organização e coordenação do sistema de informação de saúde; b) implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; c) realizar pesquisas e…

como responsabilidade das três esferas de gestão do sus; G. Aprimorar a inserção dos profissionais da atenção básica nas redes locais de saúde, por meio de vínculos de trabalho que favoreçam o provimento e fixação dos profissionais; H. Implantar o processo de monitoramento e avaliação da atenção básica nas três esferas de governo, com vistas à qualificação da gestão descentralizada; I. Apoiar diferentes modos de organização e fortalecimento da atenção básica que considere os…

mecanismos necessários à efetivação da gestão estadual para as referências intermunicipais. Em decorrência da necessidade de viabilizar o debate sobre essas questões, identificadas como causadoras de maior tensionamento na implantação da Norma, o processo de negociação foi reaberto durante o segundo semestre de 2001. Neste sentido, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em reunião realizada em 22 de novembro de 2001, firmou acordo contemplando propostas referentes ao…

RESUMO DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ARTICULADAS E INTEGRADAS SOB A FORMA DE TRÊS PACTOS: 1. Pacto pela Vida; 2. Pacto em Defesa do SUS; 3. Pacto de Gestão. PACTO PELA VIDA Conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos de processos e resultados, derivados da análise da situação de saúde da população e das prioridades definidas pelos três gestores. O pacto pela vida reforça no sus o movimento da gestão pública por resultados. As prioridades são expressas em metas municipais

Pacto pela Saúde, critérios para a composição das regiões de saúde e Gestão Regional Caxias – Ma 2012 Transcorridas quase duas décadas do processo de institucionalização do Sistema Único de Saúde, a sua implantação e implementação evoluíram muito, especialmente em relação aos processos de des- centralização e municipalização das ações e serviços de saúde. tornando-se mais complexo e colocando os gesto- res à frente de desafios que busquem superar a fragmentação

mecanismos necessários à efetivação da gestão estadual para as referências intermunicipais. Em decorrência da necessidade de viabilizar o debate sobre essas questões, identificadas como causadoras de maior tensionamento na implantação da Norma, o processo de negociação foi reaberto durante o segundo semestre de 2001. Neste sentido, a Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião realizada em 22 de novembro de 2001, firmou acordo contemplando propostas referentes ao comando…