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Ocorre que o Departamento Nacional do Registro do Comércio orienta que o contrato social contenha a declaração precisa e detalhada das atividades a serem desenvolvidas, mencionando gênero e espécie, isto é, o objeto social. Para o pleno atendimento a essa orientação, uma boa estratégia é fazer constar do contrato social a descrição dos códigos das atividades correspondentes na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), cuja última versão divulgada pelo IBGE é a 2.0, que está disponível para pesquisa no site do instituto na Internet, na página da Comissão Nacional de Classificação – Concla, pelo endereço www.ibge.gov.br/concla. Isso até para adiantar o expediente, uma vez que, depois de constituída a empresa, para que ela obtenha CNPJ, inscrição estadual e outras licenças, deverá, obrigatoriamente, informar a sua CNAE aos órgãos competentes. Porém, no caso em pauta, a fabricação de urnas eletrônicas e a prestação de assistência técnica a urnas eletrônicas não estão descritas especificamente na classificação desenvolvida pela Concla, razão pela qual, para fazer constar a CNAE no contrato social, é necessário pesquisar as atividades da CNAE 2.0 em que melhor se enquadra o objeto social da empresa. Além do objeto social, outras questões que precisam ser resolvidas dizem respeito à cláusula de duração da sociedade e ao prazo de integralização do capital social subscrito no contrato ou estatuto social. Este último é relevante para redação da cláusula do…

Ocorre que o Departamento Nacional do Registro do Comércio orienta que o contrato social contenha a declaração precisa e detalhada das atividades a serem desenvolvidas, mencionando gênero e espécie, isto é, o objeto social. Para o pleno atendimento a essa orientação, uma boa estratégia é fazer constar do contrato social a descrição dos códigos das atividades correspondentes na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), cuja última versão divulgada pelo IBGE é a 2.0, que…

Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário Para o desenvolvimento e a realização da atividade colaborativa é fundamental o trabalho em equipe. No Direito, revela-se bastante eficiente o trabalho de pesquisa diretamente vinculado ao debate. Portanto, ao longo do semestre, dedique-se a ele com os integrantes do seu grupo. Passo 1: Visando à realização da atividade colaborativa, o grupo deverá se…

Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário Importante: Esta atividade não valerá nota, portanto, você não deverá postá-la no ambiente virtual e aprendizagem. No entanto, sua elaboração é importante para o processo de aprendizagem. Não deixe de fazê-la! Caso você tenha alguma dúvida durante o autoestudo, entre em contato com seu professor-tutor. O objetivo desta atividade é a sedimentação do conceito de empresário veiculado pelo artigo 966 do Código Civil de 2002, bem como a…

Empregabilidade.indb 1 26/6/2009 18:06:01 Empregabilidade.indb 2 26/6/2009 18:06:02 São Paulo Brasil Argentina Colômbia Costa Rica Chile Espanha Guatemala México Peru Porto Rico Venezuela CAP 00.indd 3 26/6/2009 18:36:52 © 2010 by Ana Lúcia Jankovic Barduchi, Ana Paula Bonilha Piccoli, Francisco Sérgio Tittanegro, Josiane C. Cintra, Karla Guimarães Monteiro, Renato César Lena e Yaeko Ozaki. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação…