Parecer Do Art 155 Cp

1. Violação de direito autoral "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

ATOS QUE CONFIGURAM A NULIDADE ABSOLUTA: – omissão dos atos considerados essenciais e que estão previstos no art. 564, III “a”, “b”, “c” “d” e “e”, primeira parte e i,j,k,l,m,n, o,p; Artigos : 564, IV; 564, I; artigo 564, II. Na sentença penal a falta da fundamentação gera NULIDADE ABSOLUTA; PRICIPAIS SÚMULAS DO STF: (sobre nulidades relativas e absolutas) SÚMULA 155; SÚMULA 162 SÚMULA 160 ; SÚMULA 351; SÚMULA 206 ; SÚMULA 431 ; SÚMULA 366 ; SÚMULA 523 ; NATUREZA JURÍDICA DA

seus pares, ao menos sobre a existência material do crime e a procedência da imputação. “Esse ato de julgar o fato do crime e sua autoria é, entre nós, direito inviolável do indivíduo e não função atribuída ao Judiciário” (Cf. Clóvis Ramalhete, Parecer sobre o Júri, nos arquivos do Ministério da Justiça v. 113/69). Juízes de fato e do fato criminoso os jurados decidem sobre a materialidade daquele descrito no libelo, e acerca de sua autoria imputada ao réu quanto que, deliberam segundo…

estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio para atingir a objetividade jurídica almejada no momento da criação da norma, que apesar de parecer clara, deve ser meticulosamente analisada. Pode-se dizer, então, que a interpretação é a procura pela inteligência e vontade da lei - sendo ela de todo e qualquer ramo do Direito. Portanto, se interpretar uma norma significa buscar seu…

130 OBJETO JURÍDICO 130 SUJEITOS DO DELITO 130 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 130 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 131 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 131 CONCURSO DE CRIMES 131 CAUSA DE AUMENTO DE PENA 131 ABSTENÇÃO VENAL DE LICITANTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93) 132 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL – ARTIGO 336 133 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 133 SUJEITOS DO DELITO 133 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 133 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 133 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: 133…

....................................................................81 Comentários sobre as agravantes: artigo 61, II..................................................................................82 Agravantes no caso de concurso de pessoas – art. 62 ......................................................................84 Reincidência ......................................................................................................................................84 Efeitos da…

vocabulário análogo segundo Damião e Henriques: VOCABULÁRIO UNÍVOCO É o que contém apenas um sentido. Nesse caso, a codificação dos termos é usada para descrever delitos e assegurar direitos. Exemplo: furto (art. 155 CP – subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel); roubo (art. 157 CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência, depois de reduzir a resistência da pessoa). A univocidade representa os termos técnicos do…

Direito Penal – Parte Especial II Lesão Corporal: LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’.

130 OBJETO JURÍDICO 130 SUJEITOS DO DELITO 130 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 130 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 131 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 131 CONCURSO DE CRIMES 131 CAUSA DE AUMENTO DE PENA 131 ABSTENÇÃO VENAL DE LICITANTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93) 132 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL – ARTIGO 336 133 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 133 SUJEITOS DO DELITO 133 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 133 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 133 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA:…

130 OBJETO JURÍDICO 130 SUJEITOS DO DELITO 130 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 130 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 131 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 131 CONCURSO DE CRIMES 131 CAUSA DE AUMENTO DE PENA 131 ABSTENÇÃO VENAL DE LICITANTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93) 132 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL – ARTIGO 336 133 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 133 SUJEITOS DO DELITO 133 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 133 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 133 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA:…