Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

dependente direto dos recursos técnicos e financeiros de um país. As estradas têm uma função econômica, que se manifesta em todas as épocas de sua evolução. Elas dão origem a povoações ao longo do percurso, ampliam as formações urbanas, valorizam terrenos atravessados, permitem o deslocamento rápido de grandes massas de produtos e estimulam o bem estar e o progresso para as regiões. Após o caminho primitivo, surgiu a via mais larga, utilizada pelos romanos, cartagineses e outros povos.…

o artigo 60, §4º da Constituição Federal, todos os direitos e garantias individuais ( o artigo 5º por completo) são cláusulas pétreas, sem prejuízo das demais enumeradas. Completa ainda o caput a garantia da inviolabilidade do direito à vida (o Estado deverá promover todas as ações necessárias à saúde das pessoas, criando e mantendo hospitais, por exemplo), o princípio da liberdade, o princípio do direito à segurança (segurança contra assaltos, contra o desemprego, etc.) e o…

pp. 1-26 DINÂMICA SÓCIO-ECONÔMICA DA REFORMA AGRÁRIA E DOS ASSENTAMENTOS RURAIS NO TERRITÓRIO POTIGUAR DYNAMIC SOCIO-ECONOMIC OF THE REFORM AGRARIAN AND RURAL SETTLEMENTS IN TERRITORY POTIGUAR Maria José Costa Fernandes Universidade do Estado do Rio Grande do Norte mjczezecosta@yahoo.com.br Resumo: Nossa pesquisa evidencia a dinâmica da Reforma Agrária a partir da realidade sócio-econômica dos Assentamentos Rurais no RN. Para tanto foi necessário uma investigação…

a fim de ordenar os espaços habitáveis, deu-se o surgimento do direito urbanístico, que, pelo conjunto de normas jurídicas reguladoras, capazes de impor limitações ao direito de propriedade, mediante restrições urbanísticas, servidões e da desapropriação, passou a definir por meio de seu instrumento de planejamento, o uso e a ocupação do solo, bem como, a partir de uma divisão do território, delimitar a expansão urbana e rural, e a distribuição espacial da população, de forma a…

diretrizes: o conjunto de intenções que devem nortear o Poder Público Municipal em suas diversas áreas de atuação; II - estratégias: o conjunto de ações a serem promovidas pelo Município de Conselheiro Lafaiete, isoladamente ou em parceria com o Estado, a União, a iniciativa privada e a sociedade, visando à execução das diversas diretrizes setoriais. Art. 2o - A política de desenvolvimento tem por objetivo o ordenamento do Município e o cumprimento das funções sociais da cidade e…

prevalecem sobre os atos individuais, ainda que provindos da mesma autoridade. Atos individuais ou especiais: são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular; são atos individuais os decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização; quando geram direito adquirido tornam-se irrevogáveis (STF Súmula 473). Atos internos e externos: Atos internos são os destinados a…

todas essas prestações de serviços realizadas pela associação, afim de que possam viver na ilegalidade com mais tranqüilidade, com a certeza de ficarem impunes, e transformar o nosso condomínio num caos, conforme verificamos em alguns pontos do nosso Estado. Atualmente, devido toda a prestação de serviço realizada pela administração, ainda podemos ver crianças brincando no loteamento, tanto na rua, soltando pipa, jogando futebol, na…

absoluto e imprescritível. Na Idade Contemporânea, o direito de propriedade passa por profundas transformações no campo da ideologia jurídica e social, passando a ser admitida, como um direito que deve atender a uma função social, fundamentada no Estado Social de Direito, inaugurado com a Constituição do México de 1917 e a Constituição da Alemanha de 1919. Essa dissertação procura retratar o direito de propriedade, não apenas como um direito absoluto, marca que procura preservar mesmo…

“O mais importante para o homem é crer em si mesmo. Sem esta confiança em seus recursos, em sua inteligência, em sua energia, ninguém alcança o triunfo a que aspira”. Sucesso! O autor INTRODUÇÃO GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção;…

Casal Companhia de Saneamento de Alagoas GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS EDITAL Nº. 01/2010 A Companhia de Saneamento de Alagoas torna público que no período de 21/09/2010 à 15/10/2010 estarão abertas as inscrições para a realização do Concurso Público para os cargos de Administrador, Advogado, Analista de Comunicação Social, Analista de Sistemas, Assistente Social, Biólogo, Contador, Economista, Engenheiro Civil/Sanitarista, Engenheiro…