Para Fazer Valer A Proteção Constitucional Contra Prisão

Antígona. d. Da Magna Carta. e. Da Carta de Franquia. Resposta correta: Da Magna Carta. 2- Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas: I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo. II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes. III. Além de terem…

princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar: Escolher uma resposta. a. A liberdade de expressão. b. O mandado de segurança. c. O devido processo legal. d. O habeas corpus. e. O princípio da isonomia tributária. Resposta correta: O princípio da isonomia tributária. QUESTÃO 5 Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição…

desenvolvendo ao longo das últimas décadas. O último capítulo desta discussão foi o julgamento do RE 466.343/SP, no qual se firmou o entendimento segundo o qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Como fundo desta discussão, estava a proibição de qualquer tipo de prisão por dívidas (exceto a do devedor de alimentos), prevista no art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Firmou-se, a partir desta decisão, a idéia da…

expressão. d. A presunção de inocência. e. A legalidade criminal. Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de: Escolher uma resposta. a. Garantia-instrumento. correta b. Garantia-sistema. c.…

cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Resposta correta: I-B, II-A, III-C. 2 - O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Resposta correta: Constituição. 3 - Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa…

cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Resposta correta: I-B, II-A, III-C. 2 - O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Resposta correta: Constituição. 3 - Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de…

por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: RESPOSTA CORRETA: I-B, II-A, III-C. 2-O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: RESPOSTA CORRETA: Constituição 3- Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de…

fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: a. I-B, II-A, III-C 2-O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: b. Constituição. 3-Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto,…

cumprir e aplicar de forma não contenciosa.C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Resposta correta: I-B, II-A, III-C 2 - O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Resposta correta: Constituição. 3 - Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de…

ATIVIDADE DE DIREITO CONSTITUCIONAL II GLEISA NÁTIA SANTOS CABRAL 1). Los Angeles adquiriu um veículo por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24ª prestação, Los Angeles começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Washington, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia risco de o valor