Para Conter E Superar A Expansão Do Poder Punitivo

Principal órgão executivo do sistema financeiro. Faz cumprir todas as determinações do CMN. É por meio do BC que o Governo intervém diretamente no sistema financeiro. É uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional. Objetivos: - Zelar pela adequada liquidez da economia; - Manter reservas internacionais em nível adequado; - Estimular formação de poupança; - Zelar pela estabilidade e promover o aperfeiçoamento instituições…

de cunho educacional e de divulgação da implantação da Liberdade Assistida no Acre, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresenta também o modelo de São Carlos no Estado de São Paulo, no qual a medida socioeducativa foge ao modelo punitivo e voltado para uma nova realidade social. Assim sendo tem como objetivo apresentar a trajetória do código de menores e implantação do Estatuto, elaborando uma discussão acerca do impacto do trabalho desenvolvido na medida…

praticados por adolescentes, as soluções apontadas pelo poder público e pela sociedade vêm sendo a redução da maioridade penal, a construção de presídios de segurança máxima, dentre outras medidas de caráter repressivo. Nesse contexto, os meios de comunicação de massa constituem um importante instrumento de disseminação de tais idéias, além de ser um dos principais meios de informação e formação de opinião em torno desta problemática, exercendo o poder de influenciar não apenas…

acentua que “a segurança pública, no período ditatorial, confundia-se com a questão da segurança nacional, militarizando por completo suas ações [...]”, o que gerava um afastamento sistemático entre população e órgãos policiais. Com o intuito de superar essa lógica, Moulin (2003) desenvolveu, em 1987, um amplo debate sobre o Sistema de Policiamento Modular, que constituiu a espinha dorsal e a base legal para mudanças significativas na mentalidade dos policiais militares. Em 1988, em…

a utilização do Direito Penal, arma mais forte de que se vale o Estado para o controle social, de forma indiscriminada. Estado que adote tal modelo não se satisfaz mais com a conceituação de crime como sendo tudo aquilo que, através de lei, o Poder Legislativo descreve como tal. Portanto, não se discute mais a insuficiência de um conceito puramente formal de crime. Daí o inevitável estabelecimento de um conteúdo material para o conceito de crime, consubstanciado na violação ou…

eficiência, qualidade e confiabilidade; b) propiciar o acesso aos sistemas discriminatório entre agentes; de distribuição, assegurando tratamento não 2.2 c) disciplinar os procedimentos técnicos para as atividades relacionadas ao planejamento da expansão, à operação dos sistemas de distribuição, à medição e à qualidade da energia elétrica; d) estabelecer requisitos para os intercâmbios de informações entre os agentes setoriais; e) assegurar o fluxo de informações adequadas à ANEEL;…

e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Info ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível. Copyright©Editora Academia de Inteligência 2001 Produtora Executiva Suleima Cabrera Farhate Cury Capa e projeto gráfico Lau Baptista Revisão Cláudia J. Alves Caetano Editoração…

delimitam o espaço de força normativa dos dispositivos jurídicos penais e processuais penais. Todavia, ao se considerar a complexidade das discussões jurídicas, que, não raro, opõem necessidades e interesses contrapostos, torna-se imprescindível “superar as distinções excludentes dos métodos”2. Razão pela qual a adoção do método dialético não implicou na desconsideração dos demais padrões metodológicos, sobretudo o dedutivo, a partir do qual foram extraídas hipóteses das mais…

Socioeducativas é o órgão da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, e foi criado através do decreto n° 18493 de 26 de Janeiro de 1993. É um órgão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável pela execução das medidas socioeducativas, preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicadas pelo Poder Judiciário aos jovens em conflito com a lei. A unidade do DEGASE na qual estaremos tomando por base de pesquisa é o CAI - Centro de Atendimento…

cumprí-la. Moral é individual. A ética tende a ser universal. Moral tem sua origem no latim, que vem de “mores”, significando costumes. No decorrer da história do pensamento a ética se tornou cada vez mais um assunto rico, complexo e abrangente. Com a expansão da filosofia, e em especial o pensamento sobre a ação, foi preciso distinguir os termos éticos e moral. No século XX o filósofo espanhol Adolfo Sánches Vásquez cria uma famosa diferenciação entre os dois conceitos. Para ele o…