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participação da sociedade a fim de se garantir a plena realização do ser humano. Ou seja, Educação e Direito se entrelaçam na perspectiva de 58 Professora da Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Doutoranda do Programa de Educação, da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIME. Trabalho apresentado para Comunicação Oral (Artigo Completo). Simpósio 4. E-mail: elimeicamargo@gmail.com 51 levar a cabo essa mesma garantia visando, indistintamente, assegurar a todos os brasileiros o…