Noção de direito adiministrativo

atividades administrativas. São composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A organização da Administração Pública Federal está regulamentada por meio do Decreto 200/67, que assim dispõe sobre a Administração Indireta: Didatismo e Conhecimento 4 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Art. 4° A Administração Federal compreende: ... II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o…

estratégias!, 94 Mire no alvo!, 98 Planeje!, 102 Pesquise!, 108 Crie!, 114 Aposte no inusitado!, 122 Seja ético!, 128 Breve análise de caso, 138 Os sete passos de Levinson, 144 Faça marketing de guerrilha!, 150 As armas!, 164 Guerrilha em imagens, 170 Agências de guerrilha!, 188 Bibliografia sumária, 190 EM SE A QU NA DESTI RO STE LIV E Empreendedores, diretores de empresas de todos os portes, particularmente de pequenas e microempresas que desejem conhecer a natureza do…

meio do amor e do exemplo. m o Book_Organizaçoes.indb 5 16/9/2011 16:23:17 Book_Organizaçoes.indb 6 16/9/2011 16:23:17 Prefácio No mundo contemporâneo, as organizações têm de se adaptar e ino‑ var para competir no mercado, quando são empresas, ou para satisfazer as expectativas crescentes da sociedade, quando são provedoras de ser‑ viços públicos. Está cada vez mais evidente que as formas convencionais de organização não são muito adequadas para suportar essas exigências;…

oportunidade de avali~lr, a obra con­ siste essencialmente em uma série de capítulos semi-autônomos onde o autor toma cada um dos pilares básicos da Economia Política de seu tempo - o conceito de valor, a divisão do trabalho, as máquinas, o crédito, a concorrência, o monopólio, a propriedade etc. - e os subme­ te à crítica, visando derrlOnstrar que todos estes conceitos fundamen­ tais, por mais ben1 construídos que estejam aparentemente, demons­ tram-se na verdade contraditórios,…

Direito de Empresa 1 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 1 15/9/2010 14:30:16 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 2 15/9/2010 14:30:16 Fábio Ulhoa Coelho Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Direito de Empresa 23ª edição 2ª tiragem 2011 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 3 1/4/2011 08:49:13 ISBN 978-85-02-11269-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800…

Direito de Empresa 1 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 1 15/9/2010 14:30:16 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 2 15/9/2010 14:30:16 Fábio Ulhoa Coelho Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Direito de Empresa 23ª edição 2ª tiragem 2011 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 3 1/4/2011 08:49:13 ISBN 978-85-02-11269-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX:…

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internacionais gerais .. 9.14.5.2.2. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (EC n. 45/2004) ... 9.14.5.2.3. A "supralegalidade" dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos .. 9.14.6. Resolução... 9.14.7. Quadro comparativo das espécies normativas.. 9.15. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o Tribunal de Contas... 9.15.1. Tribunal de Contas da União... 9.15.1.1. Composição e características... 9.15.1.2. Atribuições constitucionais do…