Orçamento Público Agosto De 2012

Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da…

Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo há substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de Investimentos. É o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,…

Municipal n°084, de 27 de março de 2002 ANO VIII – N° 2017 – ASSÚ-RN, quarta-feira, 01 de agosto de 2012 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ – RIO GRANDE DO NORTE www.assu.rn.gov.br ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO IVAN LOPES JUNIOR PODER EXECUTIVO IVAN LOPES JUNIOR – Prefeito ALBERTO LUIS DE LIMA TRIGUEIRO – Vice-prefeito PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO Odelmo de Moura Rodrigues - Presidente João Batista De Brito -…

O Processo de Elaboração do Orçamento Público no Município Ariel Morais Garon Santos Marco César Rodrigo Tavares ORÇAMENTO - CONCEITO Segundo SILVA, “Orçamento é um plano de trabalho governamental expresso em termos monetários, que evidencia a política econômico-financeira do Governo e em cuja elaboração foram observados os princípios orçamentários.” História do orçamento público no Brasil Fixação anual das despesas públicas pelo Poder Legislativo Orçar a Receita e fixar a despesa federal -

000547/2011-8 0 ORIGEM: Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. I. Análise de minuta do primeiro termo aditivo ao contrato nº 06/2012 firmado entre a UNIÃO (Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus) e a T N NETO - EPP visando a prorrogação do prazo contratual. II. Análise do feito. Aprovação condicionada ao cumprimento de Recomendações. I – RELATÓRIO …

FACULDADE ANHANGUERA DE SERTÃOZINHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO TEMA: INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. ORÇAMENTO PÚBLICO. RECEITA PÚBLICA. DESPESA PÚBLICA. ATPS – 2° ETAPA SERTÃOZINHO 2012 PEÇA DEPLANEJAMENTO | DEFINIÇÃO | PRAZO DEAPRESENTAÇÃO | CONTEÚDO | PPA-PLANOPLURIANUAL | Lei deResponsabilidadeFiscal. | O PPA deverá serelaborado noprimeiro ano degoverno eencaminhado até 31de agosto, | Planejar todas as suasações e também…

recursos financeiros da empresa, tais como pagamentos e recebimentos realizados. Outra ferramenta muito importante no mundo administrativo é o orçamento. A maioria destes preocupa-se em antever as receitas, custos e despesas da empresa. Qualquer orçamento baseia-se em dados históricos que permitam um mínimo de previsibilidade. Para elaborar um orçamento corretamente, é preciso analisar algumas questões: Previsão de vendas: usa a contabilidade como indicativo. Pede um estudo do…

demonstra informações para a necessidade da educação financeira aos indivíduos que tem a chance de iniciar sua vida financeira de maneira correta. As análises são relacionadas à universitários que estão cursando qualquer curso e período do ano de 2012, situados na região oeste do município de São Paulo, no bairro da Lapa. O assunto é de extrema relevância na atualidade, são diversas iniciativas que insistem em disseminar o assunto almejando alertar quanto à necessidade dessa…

reavaliação. Suporte Legal ____________________________________________________________________________________ • Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência: Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto • Avaliação das incapacidades pessoas com deficiência para efeitos da sua reabilitação e integração: Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro • Sistema de…

Contabilidade Pública – com ênfase nas receitas e despesas do Ensino GIOVAN LUIZ PEREIRA TANGERINO LEME 2012 2 GIOVAN LUIZ PEREIRA TANGERINO Contabilidade Pública – com ênfase nas receitas e despesas do Ensino Relatório de Estagio Supervisionado I, apresentado ao Uniseb Interativo, no Curso de Administração, como pré- requisito para obtenção do Titulo de Bacharel em Administração. Leme 2012 3 Sumário Referência…