Origem E Volução Da Psicologia Da Educação

jurisdicionais, tão só, o juiz ou tribunal que se enquadrar em órgão judiciário previsto de modo expresso ou implícito em norma constitucional”.®“ Em outro passo, complementa a explicação: “[...] órgão judiciário que não encontrar, na Constituição, sua origem e fonte criadora, não está investido de atribuições jurisdicionais, o mesmo se verificando cornos órgãos que não se estruturam segundo o previsto na Lei Maior”.®* Fica claro que a referência a juiz constitucional diz respeito ajuiz…