Orgãos Locais Do Sisnama

obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; “Licenciamento Ambiental” 1) Introdução  Conceito: - “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma,…

confirmado no julgamento de que trata o art. 124 do Decreto nº 6.514/2008”. (art. 11 do Decreto nº 6.514/2008). Qualquer pessoa, ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental, poderá apresentar representação às autoridades integrantes do SISNAMA (art. 70, § 2º, da Lei nº 9.605/98). A autoridade ambiental, ao contrário, deverá promover imediatamente a apuração da infração ambiental sob pena de co-responsabilidade (art. 70, § 3º da Lei nº 9.605/98). O servidor…

interferem nas condições ambientais. A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala. Ou seja, podemos concluir que qualquer projeto que possa desencadear efeitos negativos…

Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Sumário 13:00 h - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA); - A estrutura do Sisnama, seus órgãos e atribuições; 15:00 h - Café 15:15 h - Aspectos jurídicos dos principais instrumentos da gestão ambiental; - Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; 16:15 h - Aplicação da avaliação. - Exercício…

engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. 4) I - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; II - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; III - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e…

solo e o subsolo e outros recursos como objetos passíveis de proteção pelo Direito. A PNMA trabalha conjunta e coordenadamente com o SISNAMA e CONAMA, instrumentos de gestão e regulamentação, onde o CONAMA atua através do acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, e o SISNAMA, composto de órgãos e instituições de diversos níveis do Poder Público, elabora normas e padrões supletivos e complementares. Em seu artigo…

artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.727, de 17/10/2012) § 5º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de…

condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de…

Atividades: 1 – Desapropriação de terras. 2 – Desmatamentos de vegetação local. 3 – Altas de demanda de veículos prejudicando a qualidade do ar. 4 – Alto fluxo de embarcações suscetíveis a vazamento de impurezas no oceano. 5 – Qualidade do solo diminuída devido ao forte processo de desmatamento e escavação. 6 – Empregos gerados devido aos programas de capacitação e treinamento na qualificação de mão de obra da população local. 7 – Criação de programa para tratamento de resíduos,…

tornou-se cada vez mais necessária a adoção de práticas adequadas de gerenciamento ambiental. Levando o governo brasileiro sancionar, em 1981, a Lei nº 6.938 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA. A atual Constituição Federal de 1988 previu em seu art. 225 prevê que “...incube ao Poder Público (...) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio…