Orçamento Publico Artigo

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei…

República de Angola MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E GESTÃO ORÇAMENTAL [Guia do Gestor Público Municipal] 1ª Edição – 2011 Financiado por: e Volume I Maio de 2011 Manual de Finanças Públicas e Gestão Orçamental Prefácio A publicação da Iª edição do manual de finanças públicas é o resultado de um dos principais compromissos do Programa de Desenvolvimento Municipal (PDM) que apoia as Administrações Municipais no processo de descentralização. O Programa de…

............................................................... | 23 | Contabilidade Pública (Aspectos Introdutórios) 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO É o conjunto de órgãos e funções que tem por objetivo a realização dos serviços públicos, visando a satisfação das necessidades coletivas. Araújo e Arruda (2006, p. 2), conceituam assim a administração pública: “em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res pública (ou seja, da…

eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 4 – De quem é a responsabilidade da fiscalização da gestão fiscal? Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério…

Direito Público, autorizados no orçamento, para o funcionamento e manutenção dos serviços prestados à sociedade, por meio da realização de obras e prestação de serviços públicos. Funções econômicas do Governo Muitos acreditam que as despesas e receitas governamentais têm a única finalidade de proporcionar o funcionamento das atividades desenvolvidas pelo Estado, como por exemplo: construção de escolas, manutenção das repartições públicas, saúde etc. E desconhecem que o orçamento…

auditorias. Diante destes resultados, pode-se constatar que as principais funções da controladoria em âmbito público não podem ser consideradas Controladorias num processo de “benchmarking” com as funções exercidas pelas controladorias do setor privado. Palavras-chave: Benchmarking; Controladoria; Funções. ARTIGO PUBLICADO NO BOLETIM DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – GOVERNET – REVISTA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - JULHO 2010 – Nº 63 – ISSN 1809-6670. 2 1 INTRODUÇÃO A prática do “benchmarking”…

ESTADO# É a capacidade do estado de lidar com os recursos públicos. É toda atividade do estado necessária a obtenção, gestão e aplicação de recursos a atender as finalidades de interesse público geridas pelo poder público. #ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO GERIDAS PELA PODER PÚBLICO# Existem atividades que não são geridas pela poder público. Ex: ENSINO SUPERIOR, é uma atividade de interesse público porém não é gerida pelo poder público (diretor da MACKENZIE é “particular”)…

execução de determinada parcela do orçamento, constantes das dotações nele consignadas. A finalidade básica desta classificação é a atribuição de responsabilidade pelo gasto público. Classificação Funcional Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente á indagação em área de ação governamental a despesa será realizada. A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função se…

REALIZAÇÃO APOIO Secretaria do Tesouro Nacional Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público DISCIPLINA 03 A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.1. Introdução 2.2. Princípio da Unidade 2.3. Princípio da Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou…

Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma legal: a limitação dos gastos públicos, a imposição de responsabilidades e a exigência da transparência total. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas orientadoras para as finanças públicas do país, impondo sérias…