Orçamento Publico Artigo Cientifico Direito

Rafael Altafin Galli RESUMO O artigo científico apresentado tem como principal objetivo mostrar que o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, que é regulamentado nos ordenamentos jurídicos brasileiro pelo Decreto n° 3931/200, combinado com Lei n° 8666/1993, pode trazer vantagens junto a Administração Pública no que se refere a contratação de bens e serviços comuns, com enfoque na sua praticidade, celeridade e economicidade. Os estudos apresentados no presente artigo têm como…

Revista do Serviço Público, 50(4), 1999: 5-30 REFLEXÕES SOBRE A REFORMA GERENCIAL BRASILEIRA DE 1995 Luiz Carlos Bresser-Pereira Abstract. In this paper the author – Minister of Federal Administration and Reform of the State in the first Cardoso Administration (1995-98) – asks himself why, in this period, the constitutional amendment that became known as the Administrative Reform, was approved by Congress, while the Tax Reform and the Social Security Reform were not. His answer is…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 ESTRUTURA 5 2.3 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6 2.3.1 Autarquias 6 2.3.2 Fundações públicas 6 2.3.3 Empresas públicas 7 2.3.4 Sociedades de economia mista 7 2.3.5 Consórcios públicos 7 3 NOÇÕES DE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO 8 4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE 11 4.1 DEFINIÇÕES 11 4.2 OS PRINCÍPIOS PROPRIAMENTE DITOS 12 4.2.1 Princípio da entidade 13 4.2.2 Princípio da continuidade 14 4.2.3…

Serviço Especial de Saúde Pública – SESP. Ao longo dos anos 30, Getúlio Vargas favorece as camadas de trabalhadores urbanos mais destemidos em seus sindicatos. Ferroviários, empregados do comércio, bancários, marítimos, estivadores e funcionários públicos foram algumas categorias favorecidas pela criação de IAPs. Em 1937 é promulgada nova constituição que reforça o centralismo e a autoridade presidencial (ditadura). Em 1939 regulamenta-se a justiça do trabalho e em 1943 é homologada a

estabelecidas por essa lei para disciplinar esses processos no setor público estão a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Adicionalmente existe ainda o pregão, definido pela Lei n° 10.520 de 2002. Todas essas modalidades operam pelo princípio de que deve ser contratado pelo Estado aquele que oferecer a proposta mais vantajosa. Atualmente, a modalidade de licitação mais utilizada nos órgãos públicos é o Pregão Eletrônico, uma ferramenta de comércio que…

Análise de Investimento Depreciação e o Imposto de Renda Nome: Lucas Mendes André Professora: Maria Daniele Iguatu Março de 2014 Lucas Mendes André Depreciação e o Imposto de Renda Artigo Científico do curso de Ciências Econômicas da Universidade Regional do Cariri, durante a disciplina de Análise de Investimento, como parte da avaliação referente ao 3º Bimestre. Professora: Maria Daniele Iguatu…

CAPÍTULO III - Dos Servidores Públicos - arts. 72 a 86....................... 46 CAPÍTULO IV - Das Obras e Serviços Municipais arts. 87 a 90............. 52 CAPÍTULO V - Dos Bens Municipais - arts. 91 a 100............................ 53 CAPÍTULO VI - Do Controle dos Atos Administrativos - arts. 101 a 104................................................................................................ 55 TÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I - Do…

Criminalística Criminalística é o estudo acadêmico, científico e profissional dos conhecimentos referentes à etiologia, prevenção, controle e tratamento da atividade criminosa e delinquência, além da avaliação e detecção de crimes, legislação penal, sistemas judiciais e correcionais que tem como fundador reconhecido Hans Gross que também é fundador da criminologia. Tendo reconhecido cedo, no campo profissional, a completa ineficiência dos métodos de investigação então pregados na polícia de

Ministério do Ambiente Decreto-Lei n.º 4/09 de 18 de Maio A Lei Constitucional da República de Angola no seu artigo 24.º assegura que «todos os cidadãos têm o direito de viver num meio ambiente sadio e não poluído» e mais adiante expõe que «o Estado adopta as medidas necessárias à protecção do meio ambiente e das espécies da flora e fauna nacionais em todo o território nacional e à manutenção do equilíbrio ecológico»; Assim sendo e, considerando que o país entrou num novo ciclo…

A VALIDADE E OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ BACHARELADO EM DIREITO faculdade ano nome A VALIDADE E OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenadoria de Pesquisa da Faculdade de Direito ..., com exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professora ..... local ano SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................