Onibus 184 Artigo Cientifico

de Moraes. Inquérito Policial: novas tendências. Belém: CEJUP, 1987, p. 49. 3 QUEIJO, Maria Elizabeth. Estudos em Processo Penal. São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004, p. 20. 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS 2.1 A Lei de Execução Penal O artigo 199 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal (LEP) no sistema brasileiro, prevê que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”.4 Assim, na forma definida em lei, o uso de algemas…

segundo Brasil, Santa Catarina e Maravilha – dez./2007 Cirúrgicos Clínicos 12 35 Santa Catarina 3.399 5.782 Complementares Obstétrico Pediátrico Outras Especialidades Hospital/Dia Total 11 21 79 1.155 1.967 1.994 1.649 184 16.130 Especialidade Maravilha Brasil 112.258 147.010 36.479 62.754 66.688 68.665 6.598 500.452 Fonte: Ministério da Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Notas: 1 Leitos complementares:…

a votação pelo Congresso Nacional do projeto de Constituição elaborado pelo Executivo. • Morre na França, em sua escola na cidade de Vence, o educador Célestin Freinet. • São editadas as obras "A psicologia da criança", "Lógica e conhecimento científico" e "Biologia e conhecimento", de Jean Piaget. • Tem início na China a Revolução Cultural. 1967 • Segundo a Secretaria de Educação e Cultura, do Ministério de Educação e Cultura, de cada mil (1000) alunos que entram na 1a série no ano…

Catarina e Santo Amaro da Imperatriz – dez./2007 Especialidade Cirúrgicos Clínicos Complementares Obstétrico Pediátrico Outras Especialidades Hospital/Dia Total Santo Amaro da Imperatriz 25 58 1 6 15 105 Santa Catarina 3.399 5.782 1.155 1.967 1.994 1.649 184 16.130 Brasil 112.258 147.010 36.479 62.754 66.688 68.665 6.598 500.452 Fonte: Ministério da Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Notas: 1 Leitos complementares: Unidades de Tratamento Intensivo, Unidades…

informação, de expressão, ao direito de imagem, ao direito de autor etc., relacionados no artigo 5º e 170º. Também o artigo 62, que levou à criação da Medida Provisória 2.200, de junho de 2001. O problema do princípio da legalidade, para a questão da criminalidade e novas espécies de delitos (art. 1º do CP, art. 5º., II e XXXIX da CF). Depois, veio a legislação específica. b. Código Civil – vários artigos foram incluídos a título de regulamentar a matéria até então não submetida…

fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Citado por 247 Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Citado por 32 I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações…

Lei Orgânica do Município (atualizada até a Emenda nº 36) Artigo 1º - A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, promulgada em 05 de abril de 1990, após revisada pela Comissão especialmente designada, consoante as Leis Complementares, Emendas e Resoluções que a alteraram, passam a ter um nova redação, conforme anexo. Artigo 2º - Ficam revogadas, especificamente, as Leis Complementares nºs 01, de 30/11/1990; 02, de 04/04/1991; 03, de 03/07/1991; 10, de 20/03/1992;…

Adolfo Eckert Copyright © 2003 by Edibes Editora 1ª Edição Todos os direitos reservados: é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos do autor (Lei nº 9.610/98) é crime estebelecido pelo artigo 184 do Código Penal. S255s A saúde em debate na educação física / Marcos Bagrichevsky, Alexandre Palma e Adriana Estevão (orgs.). Blumenau(SC) : Edibes, 2003. 191p. ISBN: 85-88929-03-1 Vários autores. Inclui bibliografia. 1.…

Básica; e) Sistema de Transporte Coletivo; f) Rede Hídrica Estrutural – Unidade de Conservação e Áreas Verdes; g) Desenvolvimento Econômico; h) Programas Especiais; i) Vazios Urbanos. Parágrafo único. O relatório preliminar descrito no caput deste artigo, contém: a) antecedentes históricos; b) caracterização atual do Município e cenários desejáveis por Eixo Estratégico incluindo: 1 - Eixo Estratégico de Ordenamento Territorial; 2 - Eixo Estratégico de Sustentabilidade Sócio-ambiental;…

4º Sub-Distrito – Imboassica; 5º Sub-Distrito – Centro; 6º Sub-Distrito – Nova Cidade. § 2º A criação de novos Distritos poderá efetuar-se de conformidade aos requisitos constantes do artigo 7º desta Lei. § 3º A extinção de Distritos poderá efetuar-se pela não observância dos requisitos constantes do artigo 7º desta Lei. 5 § 4º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. 4 5 Alterado pela Emenda Revisional n° 55/2008. Redação dada pela Emenda…