Oficina De Química Ava

pode insurgir-se contra a divulgação de sua imagem o indivíduo condenado criminalmente, pernicioso à sociedade e inserido nos cartazes de "procurados" ou em programas televisivos. Em cada caso dessas hipóteses, para fins de indenização, deve ser ava-liado se a divulgação atingiu a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa envolvida. Se a manifestação teve finalidades comerciais, aflora diretamente o dever de indenizar. Nem sempre, no entanto, a proteção objetiva a imagem…

pode insurgir-se contra a divulgação de sua imagem o indivíduo condenado criminalmente, pernicioso à sociedade e inserido nos cartazes de "procurados" ou em programas televisivos. Em cada caso dessas hipóteses, para fins de indenização, deve ser ava-liado se a divulgação atingiu a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa envolvida. Se a manifestação teve finalidades comerciais, aflora diretamente o dever de indenizar. Nem sempre, no entanto, a proteção objetiva a imagem da…

de exclusividade (reserva de mercado) que tais declarações encerram e a noção de praça comercial para fim de licitação. Hão que se ressalvar dessa regra situações especiais, como é o caso da obtenção de serviços de manutenção de veículos da única oficina mecânica ou da compra de gasolina do único posto de serviços automotivos existentes no Município. Nesses exemplos, por outra razão, é verdade, não se leva em conta a combinação modalidade licitatória—valor do contrato para selecionar o…

administrados, fiscalizados ou executados serviços, total ou parcialmente, e que configure unidade econômica ou profissional. Parágrafo único. É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador a denominação de sede, matriz, filial, loja, oficina, posto de atendimento, agência, sucursal, escritório de representação, ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 98. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total,…