Oficina De Apredizagem Educação Ambiental Resposta

CBUQ ou calçamento com pedras poliédricas, adequada para o tráfego na Rua especificada no projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná; Art. 5º O município de Altamira do Paraná/loteador não se obriga a apresentação de Licença Ambiental por se tratar de área urbana em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social, com ocupação já CONSOLIDADA, nos termos do Art. 54 e seguintes da Lei nº 11.977/2009, conforme apresentação de Laudo Técnico realizado por…