Licitação

seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os par cipantes. Podemos dizer que a isonomia é uma das maiores preocupações da Administração. Sem ela, toda compe ção estaria des nada a se tornar ilegal. Mas não é só isso: tudo estaria perdido se não houvesse aqui a preocupação com o princípio básico do nosso ordenamento jurídico que é a Legalidade. Devido a sua observância, se faz necessário estabelecer regras obje vas, claras, escritas e públicas sobre o certame (procedimento) e, assim, espera-se, como produto natural, um indivíduo que, passado pela fornalha da licitação, agora esteja pronto para celebrar um contrato administra vo com a Administração Pública. ─┘ ─ ┌C O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administra vos per nentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ─ O art. 1º e seu parágrafo único têm o obje vo de definir o que é a Lei nº 8.666/1993. Aqui podemos estabelecer alguns tópicos importantes: Norma Geral: é a regra, o padrão. Todos os outros estatutos dela derivados devem seguir seus princípios e, muitas vezes, grande parte de seus procedimentos. Ela foi feita para…

excessivamente dogmáticos, rígidos ou lúcidos e liberais, mas em seu permanente movimento, serão sempre a tradução mais autêntica de um povo. Até a produção dos primeiros códigos, os governantes exerciam seu poder despoticamente, sem qualquer limitação, variando as suas decisões e mesmo alguns princípios e leis esparsas existentes, de acordo com a vontade e o humor do momento. Deste modo, os súditos não contavam com qualquer referência comportamental que lhes garantisse os direitos…

Manifesto Comunista e os direitos sociais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a nova ordem internacional. As premissas do Consenso de Washington. Os pactos internacionais, as instituições e os mecanismos de proteção aos Direitos Humanos. O Plano Nacional de Direitos Humanos, o Plano Estadual de Direitos Humanos e o Plano Municipal de Direitos Humanos para Florianópolis. Os direitos traduzem com fidelidade o seu tempo. As inquietações daquele exato momento histórico, são,…

João Dino Ivan Lucas de Souza Júnior Gabriel Granjeiro Foto: Henrique Santos JORNALISMO Talita Casimiro Filipe Ferreira editorial É comum encontrar pessoas que não gostam ou não manifestam interesse algum em ler textos literários por acharem a escrita complexa e de difícil compreensão, especialmente de textos poéticos e clássicos. Por outro lado, há quem se apaixone pela literatura e torne-se adepto da prática de ler durante toda a vida. Em sua 36ª edição, a…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no…

42. A pessoa natur al ou ju rídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fu ndo de comér cio ou est abelecimento comercial, industr ial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, in dúst ria ou qualquer out…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à…

Jannuzzi Secretária Extraordinária de Erradicação da Pobreza | Ana Fonseca SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretária Adjunta | Valéria Gonelli Diretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social | Simone Albuquerque Diretora de Proteção Social Básica | Aidê Cançado Almeida Diretora de Proteção Social Especial | Telma Maranho Gomes Diretora de Benefícios Assistenciais | Maria José de Freitas Diretora da Rede Socioassistencial Privada do SUAS | Carolina Gabas Stuchi…

Gilvan Ventura da Silva OS ANTIGOS - e Nós Ensaios sobre Grécia e Roma Universidade Federal do Espírito Santo Secretaria de Ensino a Distância História Licenciatura UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Ensino a Distância E ste livro representa uma iniciativa dos profissionais vinculados ao Laboratório de Estudos sobre o Império Romano (Leir/ES) visando ao aprimoramento do ensino e da pesquisa em História Antiga no Espírito Santo. Composta por seis ensaios…

EDITORA CUURIX São Paulo Título do original: COURS DE LINGUISTIQUE G~NlrRAI,E Publicado pot Payot, Paris Tradução de ANTÓNIO CHELINI, JOSÉ PAULO PAES e IZIDORO BLIKSTEIN 22-23-24-25-26-27-28 gr adiçao, o~ rW,çag fon p~bW ada. 00-Ol-02-03-04-OS-0G Direitos de tradução para o Brasil adquiridos com exclusividade pela EDITORA CUURIX UDA. Rua Dr. Mário Vicente, 374 - 04270-000 - São Paulo, SP Fone: 272-1399 - Fax: 272-4770 E-maíl: pensamento@cultrix.com.br http://www.pensamento-cultrix.com.br…