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hierarquicamente inferiores aos acordos e convenções coletivas de trabalho. Atenção: Em caso de conflito de normas, aplica-se a mais favorável ao empregado. 5. Eficácia Eficácia significa aplicação ou execução da norma jurídica. A eficácia no tempo se refere à entrada da lei em vigor, e eficácia no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicada a norma. As normas trabalhistas entram em vigor, normalmente, a partir da publicação. Se for omissa, entrará em vigor 45 dias após a…

de março de 2004...................................313 Texto da Convenção .......................................................................314 7.3.1.1. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre: Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004..................................343 Texto do Protocolo…

as coisas não se processam diferentemente. As mesmas alterações das diversas questões sociais gerais são também experimentadas. Nas vicissitudes do debate acadêmico acerca do turismo, basicamente ligadas ao tema do desenvolvimento local, encontrar-seão várias temáticas de pesquisa voltadas a objetos como: turismo e geração de emprego; distribuição versus concentração de renda; impactos ambientais; participação comunitária; avaliação de políticas públicas; espaço do residente e do…

comunicação no que se refere aos objetivos principais que justifiquem a elaboração de mais uma obra. No presente caso, conforme expresso no título, trata-se mais propriamente de um manual (ou “compêndio”), ou seja, conforme os dicionários, consiste de “um pequeno livro, que pode ser manuseado com facilidade, contendo noções essenciais acerca de uma ciência, de uma técnica, etc., de sorte que pode funcionar com o objetivo primordial de servir como referência de um livro-texto…

Estado, em suas relações internacionais (externas), possui soberania; enquanto a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas suas relações internas, possuem, apenas, autonomia. 1.1.3 Poderes do Estado De acordo com o artigo 2o. do Texto Constitucional são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário. Cada um desses Poderes do Estado exerce predominantemente uma função estatal específica, porém, não há uma…

de que o Barão do Rio Branco foi o expoente máximo. Tanto Delgado de Carvalho, quanto Hélio Viana e José Honório Rodrigues concluem suas Histórias Diplomáticas quando a diplomacia do desenvolvimento se estava esboçando e afirmando. Há muitos textos esparsos e de boa qualidade sobre aspectos desse longo período em que o tema do desenvolvimento passou a ser a principal linha condutora da política externa brasileira; mas esta é provavelmente a primeira vez em que um grande número de artigos

quer seja do peso de um átomo., vê-lo-á; e aquele que fizer um mal, quer seja do peso de um átomo, vê-lo-á."(99ª Surata, versículos 7 e 8) Nele há o julgamento dos problemas e das questões onde é premente uma explicação e uma diretriz do caminho a seguir, no que diz respeito às questões da crença e do pensamento, do caráter e do comportamento, das relações econômicas, dos ramos doutrinários, dos julgamentos pessoais ou não: "Ó humanos, já vos chegou uma prova convincente de vosso…

serviços e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes; b) dispor sobre espetáculos e diversões públicas; c) disciplinar a comercialização de bens e serviços; d) regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda; e) disciplinar a utilização de vias e logradouros públicos; f) disciplinar o comércio ambulante; g) dispor sobre a prevenção de incêndio; h) interditar…

incluídas em pauta a requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros, e desde que distribuídas com a antecedência de setenta e duas horas. § 2º Somente depois de esgotadas as matérias propostas pelo Presidente, passar-se-á ao exame daquelas a que se refere o parágrafo anterior. § 3º Observados os prazos deste artigo, o Tribunal Pleno poderá ser convocado, ainda, a requerimento assinado, pelo menos, por um terço dos seus membros, cabendo ao Presidente fazer a convocação e distribuir…

devidamente constituído, acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, poderá expedir, em favor do interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado. [...] Art. 3° A expedição da certidão a que se refere o caput do art. 2° não impede, a qualquer tempo, o alistamento eleitoral de seu beneficiário, que não estará sujeito à penalidade prevista no art. 8° do Código Eleitoral”. §ú. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer…