O Texto A Seguir Refere Seao Anuncio

Seção II Da responsabilidade das partes por dano processual Art. 82. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 83. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer…

47/97 (o referido Convênio foi incorporado a legislação estadual pelo Decreto nº 24.566/97). LV - saída dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH) (Convênios ICMS 137/94, 121/95 e 47/97 - válida por prazo indeterminado): Redação original: LV - saída dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias…

Aristóteles; “a natureza é senhora sobe­ rana de todos e exemplo para o homem”, está-se a verificar e identificar na natu­ reza a origem dos direitos, como pregado pela corrente jusnaturalista. Talvez, seja uma teoria, uma idéia, uma ideologia, um texto, um livro... a origem de um comportamento atual, cuja memória do início já se apagou por completo, ou, o que é ainda mais grave, a origem de massivos comportamentos sociais. Talvez, com toda a limitação que é peculiar ao pensamento, as…

da riqueza nacional para saciar a voracidade de investidores e especuladores. As duas opções que se completam agridem os que clamam por um Estado regulador, eficiente, moderno, que atenda às aspirações sociais e nacionais. O fato de mencionarmos no texto a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito-CPIs, pelo Senado e pela Câmara, para apurar possíveis irregularidades e fraudes na previdência, é manifestação solene de que desejamos transparência e controle social sobre suas ações e…

envolvidas no projeto; a gerência de risco, que identifica, analisa e responde aos riscos do projeto; e a gerência de compras, que adquire produtos e serviços de outras organizações que serão necessários para a conclusão do projeto. Os projetos devem seguir uma metodologia de planejamento, execução e controle que seja consagrada, a fim de atender às necessidades das organizações de maior eficiência e de rapidez na entrega de seus produtos/serviços. Tomando por base a metodologia…

2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos CÓDIGO CIVIL Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. 6ª edição Conheça outros títulos da Edições Câmara www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como adquirir nossas…

empresas que optarem pelo critério de recolhimento por estimativa com base na receita bruta e acréscimos, corresponderá à soma dos valores correspondentes a: I II 12 % da Receita Bruta, exceto as mencionadas no item II; 32% da Receita Bruta relacionada a seguir: a) Prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) intermediação de negócios (inclusive representação comercial); c) administração, locação ou cessão de bens imóveis,…

examinadoras. Aofimde cada capítulo, constam exercícios propostos pelo autor e questões de provas de vários concursos, proporcionando ao leitor a aferição do seu aprendizado e possibilitando uma comparação entre o texto estudado e o raciocínio das bancas examinadoras. As linhas mestras da obra são os textos constitucional e legais, a jurisprudência do STF e do STJ e a tendência das bancas examinadoras, Nos temas controversos, é sempre apontado o entendimento mais seguro a ser seguido em…

efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em…

pelo critério de recolhimento por estimativa com base na receita bruta e acréscimos, corresponderá à soma dos valores correspondentes a: I II 12 % da Receita Bruta, exceto as mencionadas no item II; 32% da Receita Bruta relacionada a seguir: a) Prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) intermediação de negócios (inclusive representação comercial); c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis