O Sistema único De Saúde E Legislação Vigente Da Saúde E Financiamento Sus Nob E Noas

NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE/SUS – NOAS-SUS 01/02 INTRODUÇÃO A presente Norma Operacional da Assistência à Saúde 01/2002 – NOAS-SUS 01/02 resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aprimoramento do Sistema Único de Saúde. A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01, em 26 de janeiro de 2001, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, através do CONASEMS,…

DOU de 07/03/2001, seção 1, pg. 67 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de: - regulamentação da Portaria n.º 1.444/GM, de 28 de dezembro de 2000, que criou o incentivo de saúde bucal destinado ao financiamento de ações e da inserção de profissionais desta área no Programa de Saúde da Família (PSF); - ampliação do acesso da população brasileira às ações de promoção e recuperação da saúde bucal, bem como de prevenção de doenças e…

ENSAIOS SOBRE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE : Financiamento, Comportamento Estratégico, Incentivos e Economia Política Luciana da Silva Teixeira 2007 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e…

Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. C) É conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e…

GLOSSÁRIO DE TERMOS DE SAÚDE PÚBLICA Autor: CLARISVAN DO COUTO GONÇALVES Ações de Saúde - A expressão ações e serviços de saúde é o Titulo II, Capitulo I, da Lei 8.080/90. Os artigos 4° e 5° fazem menção às "ações e serviços de saúde" sem, entretanto apresentar uma definição e principalmente seu alcance. Esta imprecisão suscitou ao longo do tempo de existência do Sistema Único de Saúde polêmicas, pois, seria a partir de tal definição que se estabeleceria o planejamento do Sistema e…

CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE..................................4 VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE..............................................................5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Amparo legal)...............................................6 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)...........................................................................6 NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.......................7 NORMA OPERACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO…

LEGISLAÇÃO FISCAL POLITICAS DE SAUDE LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS…

lei n°8.080/90 referentes à Saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta. *Devem ser desenvolvidos atividades voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho 2-São princípios so Sistema Único de Saúde(sus) que constam na lei 8080/90: *Universalidade, igualdade e integralidade 3-A lei n° 8.080/90, no capítulo III, dispõe sobra a articulação das políticas e programas de saúde e as principais…

habeas-corpus em 1978;- Em 1979 volta o sistema pluripartidário; - Em 1984 ocorreu o Movimento das “Diretas Já”. Porém, a eleição ocorre de forma indireta com a eleição de Tancredo Neves. Presidentes do período militar no Brasil: CASTELO BRANCO (1964-1967) COSTA E SILVA (1967-1969) JUNTA MILITAR (31/8/1969-30/10/1969) MEDICI (1969-1974) GEISEL (1974-1979) FIGUEIREDO (1979-1985) ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Saúde no período de…

ENFERMAGEM: NORMAS OPERACIONAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO SÃO PAULO- 2012 ENFERMAGEM: NORMAS OPERACIONAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO SÃO PAULO-2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................... 01 1 O…